Ação do PTB busca impedir reeleição dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Felipe Menezes 4/08/2020, 19:08


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Por iniciativa do presidente Roberto Jefferson, o Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou nesta terça-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para impedir que a Constituição Federal seja frontalmente violada para favorecer a reeleição ou recondução das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em uma mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

Na ação, assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, o PTB argumenta que a vedação à reeleição é a essência da norma enunciada no artigo 57, parágrafo 4º, da Carta Magna. Segundo o partido, qualquer interpretação que negue à norma a sua essência deve ser considerada inconstitucional pelo STF. 

A sigla frisa que o texto da Constituição veda, expressamente, a reeleição para qualquer cargo na Mesa nas eleições imediatamente subsequentes àquela na qual o parlamentar foi eleito para a Mesa. O PTB reforça que a Constituição nada fala sobre legislatura.

“Em momento algum a Constituição restringe a vedação que impõe à uma legislatura específica. A regra é mais simples do que isso: se foi eleito, não poderá ser reeleito na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura. Para a Constituição não importa se é a eleição do primeiro, do terceiro do quinto ou do sétimo ano da legislatura! Se importasse, teria a Constituição feito essa distinção. Qualquer leitura distinta é uma mera acrobacia hermenêutica!”, afirma.

O partido adverte à Suprema Corte que é preciso que a vontade da Constituição seja preservada, de forma direta ou indireta, a fim de proteger a sua posição de supremacia no ordenamento jurídico pátrio.

O PTB salienta que não está solicitando ao STF que decida como devem Senado e Câmara interpretar seus respectivos Regimentos Internos. O partido destaca que o intuito da ação é que interpretações que violam a Constituição sejam vedadas, principalmente as que dizem respeito à dispositivo constitucional que não pode ter o seu alcance alterado pelos regimentos das Casas ou por quaisquer atos emanados pelos poderes públicos, sob pena de inconstitucionalidade.

“Dessa forma, requer desde logo o deferimento de medida cautelar por decisão monocrática, ad referendum do Plenário [do STF], a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica nas eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes e que seja afastada qualquer interpretação que busque ampliar o alcance do dispositivo constitucional, violando o seu núcleo protegido”, sustenta o partido.

Pedido

Na ação, o PTB requer:

(a) em caráter antecipatório e liminar, a concessão de medida cautelar, ad referendum do Plenário, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica nas eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes e que seja afastada qualquer interpretação inconstitucional que busque ampliar o alcance do dispositivo constitucional em análise;

(b) no mérito, que seja julgado procedente o pedido desta ADI, para conferir, em definitivo, interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, bem como declarar a inconstitucionalidade de qualquer interpretação contrária ao que dispõe o texto constitucional, nos termos do pedido cautelar.

Clique aqui para ler a ADI na íntegra.