Ação do PTB no STF busca declarar inconstitucional norma que possibilitou soltura de criminoso do PCC

PTB Notícias 14/10/2020, 18:03


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O Partido Trabalhista Brasileiro ingressou nesta quarta-feira (14/10), no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar que o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), que exige a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, fere a Constituição vigente. Foi se valendo deste dispositivo que o ministro Marco Aurélio Mello determinou a libertação do traficante André do Rap, um dos líderes do grupo criminoso PCC. A decisão de Marco Aurélio o levou a um embate com o presidente do STF, Luiz Fux, que suspendeu a decisão do colega.

Em sua ação, o PTB pede que os ministros do Supremo reconheçam que esse artigo fere a Constituição Federal e traz risco à segurança pública.

“A manutenção do artigo questionado ensejará na liberação quase automática de presos preventivos, apesar da presença dos requisitos autorizadores do decreto cautelar, por mero descumprimento de um prazo formal impraticável e desarrazoado, sem que seja analisada a situação de risco concreta, o que representará grave risco à manutenção da ordem e segurança pública”, diz o partido na ação protocolada no STF.

De acordo com o PTB, “observando a supremacia do interesse público, deve ser afastada a obrigatoriedade imposta pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, bem como a consequente ilegalidade da prisão não reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a sua inconstitucionalidade, sob pena de incorrer em flagrante violação à segurança, à ordem e à paz pública”.

Em decisões recentes, ministros como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski têm reconhecido que presos têm direito à revisão da prisão preventiva. Mas ao menos seis ministros já decidiram que essa soltura prevista na lei não é automática e que por isso a decisão de Marco Aurélio Mello precisaria ser revista.