Ação do PTB no Supremo pede teto único para servidor

PTB Notícias 21/03/2007, 9:12


O Partido Trabalhista Brasileiro propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição Federal que estipulou o teto de remuneração do serviço público, alterado pela Emenda Constitucional 41/03.

O texto constitucional determina que a remuneração dos servidores federais não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Para os demais servidores, o dispositivo diz que nos municípios o teto é o subsídio do prefeito e nos estados e no Distrito Federal, para os servidores do Executivo, o limite é o subsídio do governador, e para os servidores do Legislativo, os subsídios dos deputados estaduais e distritais (art.

37, XI da Constituição Federal de 1988).

O PTB argumenta que o dispositivo é uma agressão aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade, uma vez que as atribuições dos servidores federais possuem a mesma complexidade daquelas exercidas pelos estaduais.

O tratamento simétrico e com base no princípio da isonomia estaria observado, defende a ação, se o teto remuneratório aplicado aos servidores estaduais fosse o subsídio dos desembargadores dos tribunais de Justiça (órgão máximo da Justiça estadual), assim como o dos servidores federais é o subsídio dos ministros do STF.

fonte: Jornal de Brasília