Advocacia Geral do Senado dá parecer contrário a processo contra Gim

PTB Notícias 7/08/2007, 15:37


O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, disse à Rádio Senado nesta terça-feira, 07/8, que as acusações contra o senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, não podem servir para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar abra processo contra ele, uma vez que se referem a fatos ocorridos anteriormente ao exercício do mandato.

Cascais informou ter elaborado um parecer em resposta à consulta jurídica prévia formulada pelo PSOL, sobre a admissibilidade da representação contra o representante do Distrito Federal- No caso do senador Gim Argello, todos os fatos relatados na representação dizem respeito a um período anterior à posse.

O STF já disse que o estatuto político jurídico, ou seja, as normas que traçam os impedimentos, as incompatibilidades, as obrigações, os direitos e os deveres dos parlamentares, só são aplicáveis aos titulares dos cargos, e não aos suplentes.

As prerrogativas só são aplicáveis aos titulares do cargo e só quebra decoro quem tem prerrogativa parlamentar.

Antes do exercício do mandato, o problema é da Justiça Eleitoral, não do Senado – afirmou o advogado-geral.

fonte: Agência Senado