Advogado do PTB realiza sustentação oral contra decisão do STF de suspender os decretos sobre armas

PTB Notícias 14/04/2021, 18:25


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Na última segunda-feira (12), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, expediu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6675 apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSC), na qual o PTB solicitou a participação como amicus curiae. A decisão suspende trechos de quatro decretos sobre porte e posse de armas editados pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em fevereiro deste ano até o julgamento final de mérito da ação. 

Na Medida Cautelar, a ministra justificou que a ampla facilitação para o porte e aquisição de armas de fogo, inclusive de uso restrito, assim como o aumento expressivo de munições disponíveis e a diminuição da fiscalização pelos órgãos competentes produzem evidente retrocesso em direitos fundamentais, vulnerando, especialmente, o direito à vida. 

Em contra argumento, na noite de terça-feira, 13 de abril, o Secretário Jurídico do PTB, Luiz Gustavo da Cunha, realizou uma Sustentação Oral protocolizada nos autos do processo denominado da ADI em questão no STF. Na argumentação, o advogado petebista afirma que em alguns momentos é possível observar a construção de uma narrativa que tem como único objetivo desesperar a população.

Para o partido, a presente ação busca limitar um direito que deve ser assegurado a todos os cidadãos, o direito de ter uma arma para se proteger. “O atual presidente da república tem como uma de suas principais bandeiras a liberdade do acesso às armas. O PTB também defende no seu estatuto o porte e a posse de arma de fogo para o cidadão de bem. A discussão é sobre liberdade. O PTB defende a liberdade”, argumentou.

O advogado sustenta que o debate não pode ser puramente ideológico e que não se pode confundir desburocratizar com liberar. Luiz Gustavo explica que os decretos impugnados pelas ADIs têm como finalidade regulamentar a lei já existente, função típica do poder executivo a ser exercida pelo presidente da república. Também aproveitou o momento para fazer uma crítica quanto a interferência do poder judiciário nos atos do poder executivo.