Afixada lei de Matozinhos que repara distorções no estatuto de corporação

PTB Notícias 17/05/2011, 14:39


Os guardas municipais de Belo Horizonte (MG) tiveram suas reivindicações atendidas.

A corporação passará a ser comandada por servidor efetivo e os guardas terão os mesmos direitos dos demais funcionários públicos municipais.

A Lei 10.

178 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Léo Burguês de Castro, do PSDB, e publicada no Diário Oficial do Município, no último sábado (14/05/2011).

A publicação da lei ocorreu depois que os vereadores rejeitaram em plenário o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 1.

013/2010, de autoria de Elaine Matozinhos, do PTB de Minas Gerais.

A principal mudança do Estatuto, defendida pela categoria, é em relação à direção do órgão.

Originariamente civil, a Guarda Municipal vinha sendo comandada por militares.

Agora, a função de chefe só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de guarda municipal.

Além disso, questões como honras e sinais de respeito serão determinadas pelo prefeito.

Segundo a petebista Matozinhos, as mudanças corrigem “inconstitucionalidades” da legislação, como a limitação de 5% das vagas do efetivo às mulheres e a proibição de filiação partidária e sindicalização – dispositivos que foram suprimidos.

“Esse projeto foi construído a muitas mãos e sua aprovação mostra que os 41 vereadores da capital e a sociedade não aceitam essas verdadeiras aberrações”, declarou.

As alterações do Estatuto ainda garantem igualdade de direitos aos guardas municipais em relação os servidores municipais em geral.

A lei normatiza temas como férias, gratificações adicionais e contagem de tempo de serviço.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte