Alex Canziani afirma ser “uma vergonha” aprovação da PEC dos Precatórios

PTB Notícias 1/12/2009, 10:38


O deputado federal petebista Alex Canziani votou na última semana contra a PEC dos Precatórios.

A Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza as regras de pagamento, por estados e municípios, de dívidas de precatórios (impostas à administração por decisões judiciais).

Cálculos apontam que existem cerca de R$ 100 bilhões de precatórios de estados e municípios vencidos e não pagos.

Alex Canziani chama a emenda de “PEC do Calote”.

“É uma vergonha, as pessoas ficaram anos e anos aguardando e, agora que conseguiram o precatório, não vão receber o valor total”, disse o deputado, presidente do Diretório Estadual do PTB no Paraná.

Canziani explicou que as pessoas que conseguiram os precatórios na Justiça vão receber parte dele em uma condição menor através de leilão, e ainda terão que dar desconto.

“Apesar da solicitação de prefeitos e governadores que pediram, votei contra.

É um desrespeito para com as famílias que aguardam as decisões julgadas”, afirmou.

Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o montante de precatórios, em 2007, era de R$ 120 bilhões.

A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.

fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Alex Canziani (PTB-PR)