Alex Canziani (PR) relata Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

PTB Notícias 11/04/2013, 19:25


O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB-PR), vem se reunindo com vários representantes de entidades de advogados para discutir sugestões de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 205/12, de iniciativa da Presidência da República, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).

Canziani é relator da matéria.

O projeto do ministro da AGU, Cláudio Adams, tem alguns pontos polêmicos.

Ao redefinir as atribuições do chefe da AGU, ele aumenta significativamente seus poderes decisórios, esvaziando parte das competências dos advogados públicos concursados.

E também tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos.

Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados de carreira.

Por conta dessas divergências, o relator está discutindo sugestões com entidades de classes, que serão atingidas pelas mudanças da proposta.

“Estamos ouvindo as entidades que têm interesse no projeto e vamos ouvir também o ministro Adams.

Até o próximo dia 19 os interessados podem apresentar sugestões na Comissão de Trabalho.

Vamos reunir o material e construir o nosso relatório.

Estou certo que vamos conseguir um bom texto para atender a todos”, disse Canziani.

O Projeto de Lei Complementar será analisado e terá que ser votado, obrigatoriamente, no plenário, mediante quórum de maioria absoluta de votos para aprovação, após a análise das comissões.

O projeto não é passível de apreciação conclusiva e não poderá ter emendas nas comissões, que deverão ser inclusas apenas pelo relator da proposta e só poderão ser apresentadas em plenário durante a fase de discussão.

Agência Trabalhista de Notícias (NM), com informações do site do deputado Alex Canziani (PTB-PR)