Amorim aciona Justiça para cumprimento da Lei de Gestão de Florestas

PTB Notícias 28/07/2008, 16:38


O Ministério Público Federal, Justiça Federal (1ª Região) e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, vão ser acionadas nesta segunda-feira (28/07) pelo deputado federal Ernandes Amorim (PTB/RO).

O parlamentar quer cobrar transparência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o cumprimento da Lei de Gestão de Florestas Públicas, quanto à continuidade da concessão para uso das florestas públicas em Rondônia.

O SFB, órgão do Ministério do Meio Ambiente, é responsável pelo processo que permite empresas privadas explorar 96 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamari, em fase de licitação.

Amorim apóia ação popular na Justiça Federal contra o processo conduzido pelo SFB em Rondônia, e alega que o órgão tem mantido a mesma estratégia para burlar a lei e beneficiar e direcionar a licitação a grupo ligado ao capital estrangeiro.

Na quarta-feira passada, segundo ele, o SFB, de “forma secreta” e deliberada promoveu reunião no auditório do Ministério Público Estadual, em Porto Velho, para discutir “com meia dúzia de indivíduos” a condução da exploração de florestas públicas em Rondônia sem o envolvimento dos eventuais beneficiados, conforme preceitua a Lei de Gestão de Florestas, nem os agentes públicos e políticos – nem bancada federal, estadual, e Governo do Estado – foram convidados.

“A reunião foi às escondidas, sem ampla divulgação.

Fizeram a mesma armação da vez passada, objeto de denúncia e ação popular que tramita na Justiça.

Às escondidas, sob alegação de reunião técnica levaram o representante do Ibama, o deputado Valverde, padrinho político, e quatro sem terra, para alegar, em ata, que cumpriram as exigências da lei.

Isso é uma imoralidade.

Uma afronta a lei, com intuito claro, mais uma vez de lesar o Estado e beneficiar um grupo.

A Justiça precisa coibir essa afronta e validar o que determina a lei”, reclama o parlamentar.

Flona Bom Futuro No documento a ser enviado ao ministro do Meio Ambiente, Amorim vai acrescentar também, duas outras situações pendentes no Estado: a legalização de um assentamento de 800 famílias em Cujubim, com área já desapropriada, mas ainda não indenizada pelo Governo Federal, e alteração da Flona do Bom Futuro para legalizar os posseiros que vivem na área há mais de 20 anos.

Ele parabeniza o acordo firmado entre o ministro e o Governo do Estado, de criar um grupo de trabalho, na segunda-feira, para estudar a forma legal de validar a área para os posseiros.

“Fomos o primeiro a propor esse tipo de ação ao Governo quando estivemos no Senado.

Agora, vemos o compromisso de se legalizar essa pendência.

É um grande passo.

Esperamos, quando da vinda do ministro, que já traga as soluções tanto para Bom Futuro quanto Jamari”, afirma o parlamentar.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações do Tudo Rondônia)