Antonio Brito comemora aprovação de Refis das Santas Casas e Apaes

PTB Notícias 22/05/2013, 7:20


Fruto de uma proposta construída pelos deputados Antonio Brito (PTB-BA) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado na terça-feira (21/5/2013), pelo plenário da Câmara, a possibilidade de refinanciamento das dívidas tributárias e previdenciárias, através de um novo Refis, das Santas Casas, Hospitais filantrópicos, Apaes e demais entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências, sem fins econômicos da saúde e assistência social.

O parcelamento possibilita a essas entidades pagarem suas dívidas em até 360 (trezentos e sessenta) meses, com redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos demais encargos legais, tendo um prazo de até 120 dias para aderirem ao Refis, após a publicação da Lei.

Para Antonio Brito, “este Refis equaciona as dívidas tributárias dessas instituições fundamentais para a saúde e assistência social para o Brasil.

Estamos aguardando as soluções que serão apresentadas pelo governo no tocante ao financiamento e dívidas bancárias das Santas Casas”, afirmou o parlamentar.

A emenda foi incluída no texto da Medida Provisória nº 600/2012, tendo como relator o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).

Agora será encaminhada para apreciação do Senado Federal.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria do deputado Antonio Brito (PTB-BA)