Aprovada emenda de Arnaldo que muda regras para pensão de anistiados

PTB Notícias 8/08/2007, 17:25


O Plenário da Câmara aprovou um Destaque para Votação em Separado (DVS) do deputado petebista Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo, apresentado à MP 374/07, que prorroga por três anos o prazo de troca de informações para compensação entre os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social.

O destaque de Arnaldo Faria de Sá muda as regras para pagamento de pensão a anistiados políticos.

De acordo com o deputado petebista, o governo tem interpretado um dispositivo da lei para prorrogar o prazo e a forma de pagamento das pensões.

Ele citou como exemplo o caso de um anistiado que tinha, antes da assinatura do termo de adesão que renegociou a maior os valores, uma pensão de R$ 1.

999.

Pelo texto da lei, quem ganha até R$ 2 mil teria o pagamento da diferença a maior em uma única parcela, mas Arnaldo Faria de Sá argumenta que o governo não cumpre a regra em relação ao valor original e sim em relação ao valor reajustado.

No exemplo, o novo valor seria R$ 2.

013, impedindo o pagamento de uma vez.

A emenda do petebista que foi aprovada garante a quitação das diferenças constantes de portaria do Ministério da Justiça que contém todos os anistiados beneficiados com a assinatura do termo de adesão.

As condições e prazos continuam a ser os da Lei 11354/06.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações da Agência Câmara)