Aprovado parecer de Armando Monteiro que cria compensações aos estados

PTB Notícias 12/11/2013, 18:55


A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/11/2013), o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PB) que cria um fundo para compensar perdas com a redução do ICMS cobrado em transações entre estados.

O senador petebista explicou, durante a votação de seu parecer, que a medida se insere no contexto de combate à guerra fiscal, com ações como a regulamentação dos incentivos fiscais em vigor e as alíquotas menores do ICMS.

“Não tem sentido convalidar os incentivos de um lado, sem fixar o novo regime das alíquotas interestaduais do outro, eu suponho que esse projeto dá o suporte fundamental a esse regime das novas alíquotas, porque ninguém vai imaginar que os estados que perdem arrecadação com o novo regime não venham a ter um seguro de receita como esse projeto preconiza, que é um fundo de compensação de receita”, disse Armando.

Foram 12 votos a favor e 8 contrários ao texto do senador Armando Monteiro, e como alguns senadores levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do fundo, o projeto foi aprovado com o compromisso de que deverá passar também pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Isso porque, durante a discussão do projeto na CAE, senadores questionaram a constitucionalidade da proposta.

O projeto original, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), reproduz os termos da medida provisória 599/2012, que instituiu o Fundo de Compensação de Receitas (FCR).

Na época, houve muitas críticas de parlamentares quando ao uso de um instrumento provisório – a MP – para disciplinar um assunto com impacto pelos próximos 20 anos, tempo estimado para os reflexos da reforma do ICMS prevista no PRS 1/2013, do Senado.

Bauer sugeriu um instrumento normativo de categoria superior, lei complementar, para dar mais segurança jurídica aos estados.

Devido às divergências, a medida provisória não foi votada e perdeu eficácia.

O relator, o senador Armando Monteiro, apresentou substitutivo reproduzindo a parte da MP que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

Armando fez uma alteração nas proporções entre recursos orçamentários e financeiros do FDR: nos primeiros cinco anos, mantêm-se 75% de recursos financeiros e 25% orçamentários, como previsto na MP 599.

Nos cinco anos seguintes, as proporções são alteradas para 65% de recursos financeiros e 35% orçamentários.

E nos últimos dez anos de vigência do fundo, a fração dos recursos orçamentários aumentaria para 40%.

Quanto ao FCR, o projeto em exame na CAE prevê a transferência de 75% dos recursos da compensação aos estados e 25% aos municípios.

Os valores da compensação serão calculados com base nos resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS.

As transferências terão caráter obrigatório, pelo prazo de 20 anos.

O substitutivo do senador Armando Monteiro prevê que o Fundo de Compensação de Receitas terá disponibilidade inicial de R$ 3 bilhões, em 2014.

Nos exercícios seguintes, o montante será determinado pela soma das perdas efetivamente constatadas pela Receita Federal com base na balança interestadual de operações, não podendo exceder R$ 8 bilhões.

O projeto condiciona a ajuda financeira à vigência das novas alíquotas interestaduais do ICMS previstas na reforma do ICMS.

“Assegurar uma compensação integral das perdas decorrentes das novas alíquotas do ICMS, esse é o objetivo central deste projeto.

A proposta de criação do Fundo de Compensação é um seguro de receita.

Quando apurada a perda de algum estado, essa perda será reposta aos estados.

Com o projeto, criamos condições absolutamente necessárias para que haja um consenso e aprovação das novas alíquotas interestaduais”, explicou o senador Armando Monteiro.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Agência SenadoFoto: Geraldo Magela/Agência Senado