Aprovado parecer de Jovair Arantes sobre MP que simplifica contratações

PTB Notícias 6/10/2015, 17:42


Por recomendação do líder do PTB na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), comissão mista do Congresso Nacional aprovou, na terça-feira passada (1/10/2015), a Medida Provisória (MP) 678/15, que estende à área de segurança pública o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Regulamentado em outubro de 2011, o RDC mudou o modelo tradicional de licitações ao encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases.

Inicialmente utilizado para dar rapidez às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016, o regime hoje pode ser empregado em outros empreendimentos.

“A medida provisória melhora o sistema penitenciário nacional, facilitando a construção de novos presídios e abrindo a possibilidade de terceirização do setor”, destacou Jovair Arantes, que foi o relator da MP.

O texto seguirá agora para a Câmara, devendo, depois, ser encaminhado para análise do Senado.

Ciência e tecnologiaOriginalmente, a medida provisória só estendia o RDC a ações de segurança pública e obras em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

Os parlamentares acrescentaram obras em instituições de pesquisa, ciência e tecnologia e em melhoria da mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.

Emendas aceitas por Jovair Arantes preveem a possibilidade de terceirização de uma série de atividades acessórias em presídios.

São especificados no texto serviços de conservação, limpeza, informática, copa, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos.

LotéricasJovair Arantes decidiu incluir outros temas na MP, como a prorrogação automática, por 20 anos, de todas as permissões para funcionamento de agências lotéricas outorgadas pela Caixa Econômica Federal até 15 de outubro de 2013.

Em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão determinando à Caixa a realização de licitação para 6.

310 agências lotéricas.

“É um equívoco do governo e do TCU fazer licitações para tirar os que já prestam serviços, colocando outros em seu lugar.

As loterias não só vendem loterias.

Elas têm o papel social de receber pagamentos de contas de água e luz e de outros boletos que não interessam aos bancos.

Em mais de 2 mil municípios, não existem agências bancárias – quem presta esses serviços são as casas lotéricas”, destacou o líder.

ProálcoolO relator também decidiu incluir outros temas na MP, como a anistia a pequenos produtores de cana de açúcar, com autorizações para renegociação de dívidas de crédito rural e agroindustrial do Proálcool e para a União assumir os ônus decorrentes.

Outra alteração prevê isenção de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para custeio de viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês por viajante.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos DeputadosFoto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados