Aprovado PDC de Marquezelli que susta resolução do Contran sobre tratores

PTB Notícias 15/03/2012, 17:59


A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14/03/2012) o (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=470651) Projeto de Decreto Legislativo 2459/10, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que susta os efeitos de uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o cadastro de tratores no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), que foi favorável à proposta.

Segundo Martins, a Resolução 281/08 do Contran não se limitou a regulamentar o registro de tratores, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.

503/97), mas criou regras.

Uma decisão de 2010 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já suspendeu a resolução.

A resolução previa, por exemplo, o registro no Renavam de tratores que não transitam em vias públicas.

“Não se pode fazer esse tipo de exigência para tratores que não irão causar impacto no trânsito”, disse Martins.

O parlamentar espera que um novo texto para regulamentar o cadastro de tratores possa ser negociado com entidades representativas dos agricultores.

Tramitação A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara de Notícias