Aprovado PL de Nogueira que exige doação temporária de bens apreendidos

PTB Notícias 20/08/2015, 17:55


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19/8/2015), o projeto de lei (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=502437″ target=”_blank) 1353/2011, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens apreendidos para entidades filantrópicas.

Apesar de regular de forma adequada a destinação dos produtos apreendidos, a atual legislação que trata desta matéria, pelo menos no âmbito das competências da Receita Federal do Brasil (RFB), ainda não concede às autoridades um poder discricionário de permitir que estas mercadorias sejam utilizadas para um fim social.

“Este projeto, além de beneficiar as instituições que prestam serviços à sociedade, também visa contribuir na economicidade dos órgãos que possuem despesas fixas ao manterem guardados estes pertences apreendidos”, destacou o parlamentar trabalhista.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS)Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados