Aprovado PL de Régis contra cobranças abusivas de escolas particulares

PTB Notícias 4/06/2009, 11:43


Em todo início de ano, a história se repete: pais e responsáveis pelos estudantes da rede privada buscam alternativas para conciliar qualidade educacional e menor custo.

É o momento de renovar a matrícula.

Como se não bastasse o preço da mensalidade, há a lista de material didático.

Para tentar facilitar o processo de negociação e evitar que o consumidor seja lesado, a Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira (03/06), o Projeto de Lei n° 966/09, de autoria do 1º vice-presidente da Casa, deputado estadual Izaías Régis (PTB/PE), determinando o que não poderá ser incluído no pedido do material escolar.

Estão excluídos itens de limpeza, de higiene e de expediente, entre outros que não se vinculam diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.

A proposta contempla os Ensinos Básico e Médio e prevê que as solicitações deverão estar acompanhadas de um cronograma semestral que aponte a utilização dos produtos.

Os pais ou responsáveis terão o direito de optar pela compra integral dos itens, no início do ano letivo, ou pela aquisição ao longo do semestre, conforme o cronograma estabelecido e divulgado no período da matrícula.

“Avaliamos que as despesas das unidades de ensino com materiais de limpeza e de expediente já estão incluídas nas altas taxas de mensalidades e matrículas cobradas pelas escolas”, ponderou Régis, acrescentando que “legislação semelhante vem sendo aplicada em alguns Estados, a exemplo de Minas Gerais e da Bahia”.

O presidente da Comissão, deputado Geraldo Coelho (PTB), considerou que a iniciativa trará benefícios aos consumidores, uma vez que cria normas no sentido de impedir prejuízos financeiros e evitar cobranças indevidas.

Administração – Outra proposta que também visa beneficiar os que utilizam os serviços da rede particular de ensino é de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PT) e foi distribuída, ontem, na Comissão de Administração Pública da Casa.

O Projeto de Lei n° 1.

074/09 proíbe que as unidades da rede privada cobrem qualquer taxa para a aquisição de material de ensino de uso coletivo.

De acordo com a proposição, as instituições particulares cobram determinados valores ou exigem dos pais ou responsáveis a entrega de material de uso coletivo, quando este é de responsabilidade das unidades de ensino.

“Os custos são repassados indevidamente para os alunos como parte da aquisição de materiais didáticos para uso em atividades educacionais.

Essa prática é condenada pelos órgãos de defesa do consumidor”, explicou o petista na justificativa da matéria.

“A iniciativa é de grande interesse para a população pernambucana que tem filhos na rede privada.

Precisamos debatê-la de forma mais ampla”, observou o presidente do colegiado, deputado Maviael Cavalcanti (DEM).

Agência Trabalhista de Notícias (com informações do DOE/PE)