Aprovado projeto de Arlen que trata do acesso de diabéticos a medicamentos

PTB Notícias 26/02/2014, 18:41


Dois projetos de lei (PL’s) que tratam de políticas públicas na área da saúde tiveram parecer pela legalidade aprovado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta terça-feira (25/2/14).

Um deles é o PL 4.

508/13, do deputado estadual Arlen Santiago, do PTB mineiro, que, originalmente, trata da normatização da distribuição de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos.

O relator do PL 4.

508/13, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do projeto de Arlen Santiago, na forma do substitutivo n° 1.

O novo texto apresentado tem como objetivo acrescentar entre as diretrizes da política estadual de prevenção do diabetes e assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença.

O texto original do deputado petebista determina que o Executivo fica obrigado a garantir o acesso de diabéticos às tecnologias avançadas, aos exames e a todos os tipos de medicação, equipamentos apropriados e seus respectivos insumos para a aplicação de insulinas.

Também estabelece que compete à Secretaria de Estado de Saúde a substituição de aparelhos defeituosos, além de definir o prazo máximo de 30 dias para a obtenção através das unidades de Saúde das insulinas especiais e tratamentos avanços.

O projeto ainda cria a Carteira de Informação do paciente diabético, com detalhes sobre a doença e as medicações utilizadas.

Entretanto, o relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, considerou que cabe ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo instituir normas que tratam da distribuição de medicamentos, equipamentos e insumos para o controle e tratamento dos pacientes diabéticos.

Dessa forma, o substitutivo acrescenta à Lei 14.

533, de 2002, que institui a política estadual de prevenção do diabetes, dispositivos (incisos VI e VII ao artigo 2°) para deixar expresso o direto dos pacientes às medicações, instrumentos e aos materiais de tecnologias avançadas disponíveis no SUS para o tratamento da doença.

Por fim, o substitutivo ainda acrescenta o artigo 3° à lei que assegura ao diabético o direito a requerer, em caso de atraso ou recusa na entrega dos medicamentos e materiais, informações acerca do fato à autoridade sanitária municipal.

Ainda determina que, no caso de ausência de resposta, o paciente poderá demandar à Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado de Saúde a instauração de processo administrativo.

Segundo Dalmo Ribeiro Silva, o objetivo da inclusão desses dispositivos é dar maior efetividade ao direto dos diabéticos ao acesso aos medicamentos e tratamentos.

O projeto do deputado Arlen Santiago segue agora para análise da Comissão de Saúde e, em seguida, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1° turno.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais