Aprovado projeto de Arnaldo Faria de Sá que equipara salário de delegados

PTB Notícias 18/06/2007, 11:20


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constituição 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao limite fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

A proposta do deputado petebista agora será discutida por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Na justificativa da matéria, o deputado Arnaldo Faria de Sá observa que o delegado de polícia é um agente político, com independência no exercício das atribuições de polícia judiciária.

Para o deputado, não há dúvida de que essa carreira tem natureza jurídica, tanto pelas exigências de sua investidura como pelas características específicas do cargo.

“O ingresso na carreira é feito mediante concurso público de provas e de títulos, sendo exigido o título de bacharel em Direito, além de outros requisitos previstos em lei”, assinala o deputado do PTB de São Paulo.

Ele acrescenta que o processo criminal, “com raríssimas exceções, tem seu início e garantia de sucesso a partir do trabalho de investigação, coleta de provas e execução de atos de autoridade desenvolvidos pelo delegado de polícia, na sua função de polícia judiciária e de apuração de infrações penais”.

O relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta por entender que a atividade das autoridades policiais tem a mesma natureza jurídica da exercida pelos procuradores do MP.

Regis de Oliveira afirma que não há dúvida quanto à constitucionalidade da PEC, “porque doutrinariamente os delegados de polícia já são classificados como agentes políticos já que utilizam preponderantemente seus conhecimentos jurídicos para interpretar e aplicar normas legais aos casos concretos de criminal”.

fonte: Jornal da Câmara