Aprovado projeto de Crippa: CNEE será obrigada a custear eletrificação

PTB Notícias 18/11/2011, 8:24


A Companhia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), empresa de São Paulo que oferece energia elétrica para Catanduva (SP) e algumas cidades vizinhas, será obrigada a custear a integralidade dos custos com a implantação de eletrificação em loteamentos residenciais e comerciais da cidade.

A Câmara Municipal aprovou na última sessão o projeto de Lei 143/2011, de autoria do vereador Marcos Crippa (PTB-Catanduva/SP), que trata sobre o tema.

O assunto foi muito comentado na cidade, já que a empresa enviou carta aos parlamentares sugerindo a retirada do projeto, alegando ser inconstitucional.

Marcos Crippa justifica que atualmente o empreendedor é obrigado a doar a rede completa e seus consectários alocados no empreendimento à companhia, caracterizando uma coação não de forma física, mas sim obstrutiva.

“Se ele não efetivar a doação dos equipamentos, a Companhia não procede com a ligação do local, ficando assim o loteador sem outra alternativa, a não ser obrigado a lançar sobre o valor de cada lote a ser colocado à venda o custo despendido na doação, aumentando, assim ,o custo do imóvel, que acabará surtindo efeito no bolso do consumidor adquirente”, explica o vereador.

Segundo ele, não é de hoje que as companhias usam seu poderio econômico para impor exigências aos empreendedores loteadores.

“Para se chegar a ver aprovado um loteamento, seja ele residencial ou comercial, tem o empreendedor que passar por infindáveis trâmites burocráticos, até porque tratando-se de legislação específica toda e qualquer conferência é procedida através de meio minucioso”, falou Crippa.

Em carta assinada pelo vice-presidente executivo da CNEE, Arlindo Antônio Napolitano, a empresa afirma que o projeto de Lei de autoria de Marcos Crippa é portador de vício de inconstitucionalidade, consoante constantes decisões proferidas pela Justiça brasileira.

“Legislar sobre matéria de cunho federal é poder constitucionalmente delegado única e exclusivamente à União, merecendo destaques os Artigos 21 e 22”, diz a carta.

Os artigos tratam da exploração, concessão ou permissão aos serviços e instalações de energia elétrica.

A Companhia também cita no documento enviado ao Legislativo de Catanduva que o assunto tratado no projeto de autoria de Marcos Crippa já está regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Denúncia – Antes de elaborar o projeto, o vereador Marcos Crippa denunciou a CNEE (Companhia Nacional de Energia Elétrica) para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Através de requerimento elaborado por Crippa e aprovado pelos demais vereadores, o parlamentar descreve que apesar do lucro médio da empresa no município de Catanduva ser de R$ 7 milhões por ano, não é feito investimentos em equipamentos para melhorar a distribuição de energia no município.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do Portal O Regional