Aprovado projeto de Gim que garante transmissão de bancas a herdeiros
PTB Notícias 16/07/2014, 17:25
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei ( (http://www.
senado.
gov.
br/atividade/materia/detalhes.
asp?p_cod_mate=112392″ target=”_blank) PLS 137/2013) do senador Gim Argello (PTB-DF) que possibilita a pessoas que exploram pequenos equipamentos urbanos, como quiosques, trailers, bancas de feira e de jornais e revistas, transmitir a seus parentes a utilização da área pública em caso de morte ou enfermidade.
Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
O projeto do líder do PTB no Senado assegura a transferência, ao cônjuge ou companheiro e a parentes, da utilização privada de área pública por esses equipamentos.
A transmissão, a pedido, acontece no caso de o titular morrer ou adoecer de forma que não consiga gerir seus próprios atos.
Segundo a proposta, terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.
Ao apresentar a proposta, Gim afirmou que esses trabalhadores oferecem importantes serviços à comunidade e argumentou que não existe uma garantia legal que deixe os dependentes amparados.
Para o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a interrupção das atividades devido à morte ou enfermidade desses trabalhadores é prejudicial não só à família do titular do equipamento, mas também à própria comunidade.
Ele lembrou que a proposta tem a mesma lógica da Lei 12.
865/2013, que deu direito semelhante aos familiares de taxistas.
Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência SenadoFoto: Geraldo Magela/Agência Senado
