Aprovado projeto de Gim que garante transmissão de bancas a herdeiros

PTB Notícias 16/07/2014, 17:25


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei ( (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/materia/detalhes.

asp?p_cod_mate=112392″ target=”_blank) PLS 137/2013) do senador Gim Argello (PTB-DF) que possibilita a pessoas que exploram pequenos equipamentos urbanos, como quiosques, trailers, bancas de feira e de jornais e revistas, transmitir a seus parentes a utilização da área pública em caso de morte ou enfermidade.

Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

O projeto do líder do PTB no Senado assegura a transferência, ao cônjuge ou companheiro e a parentes, da utilização privada de área pública por esses equipamentos.

A transmissão, a pedido, acontece no caso de o titular morrer ou adoecer de forma que não consiga gerir seus próprios atos.

Segundo a proposta, terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.

Ao apresentar a proposta, Gim afirmou que esses trabalhadores oferecem importantes serviços à comunidade e argumentou que não existe uma garantia legal que deixe os dependentes amparados.

Para o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a interrupção das atividades devido à morte ou enfermidade desses trabalhadores é prejudicial não só à família do titular do equipamento, mas também à própria comunidade.

Ele lembrou que a proposta tem a mesma lógica da Lei 12.

865/2013, que deu direito semelhante aos familiares de taxistas.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência SenadoFoto: Geraldo Magela/Agência Senado