Aprovado projeto de Lara que busca diminuir fraudes em concursos públicos

Agência Trabalhista de Notícias - 13/09/2017, 8:36

Crédito: Vinicius Reis/ALRS

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, na terça-feira (12), o projeto de Lei (PL) 234/2010, que institui o Estatuto do Concurso Público. Proposto pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), a proposta estabelece as normas gerais à realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos da administração estadual direta e indireta. O projeto inclui autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Agora, o projeto deve seguir para plenário, onde será apreciado pela Casa. O objetivo principal do PL 234 é reduzir o índice de fraudes em concursos públicos, especialmente em prefeituras, e evitar irregularidades contidas nos editais, como provas mal formuladas, uso de questões já aplicadas em outras seleções e falta de fiscalização e controle entre a administração pública e a instituição organizadora do certame.

“Isso mexe com a vida de milhares de pessoas. Pessoas que se preparam, apostam tudo, vendem coisas para poder bancar o seu estudo, muitas vezes fazendo cursos tendo dispêndio de dinheiro. O que queremos agora é diminuir o número de fraudes em concursos públicos, principalmente em prefeituras. A gente sabe que é uma legislação estadual, mas que, a partir dela, as Câmaras de Vereadores terão condições de adaptar a sua legislação também, trazendo transparência e segurança para aqueles que se dedicam nessa área”, afirmou Luís Augusto Lara.

O projeto de lei tramitava desde 2010. De acordo com Lara, ele é “uma compilação da legislação federal e de algumas legislações estaduais, onde o índice de fraude em concurso é muito baixo”. Com 114 artigos, o projeto não recebeu nenhum tipo de emenda reparativa – do ponto de vista Constitucional –, tendo somente emendas de mérito. Denominada de “lei antifraude nos concursos públicos” ela transformará o Rio Grande do Sul no precursor do modelo de confecção de processos seletivos mais transparentes, incentivando a unificação das legislações dos concursos de todo o país.

“Não estamos inventando nada. Estamos pegando o que existe de mais moderno, que traz mais transparência aos concursos públicos do Brasil, e trazendo para o Rio Grande do Sul. Agora, uma vez aprovado por unanimidade na CCJ, pediremos que tenha preferência na ordem do dia para votação em plenário”, ressaltou Lara.

Com informações da assessoria da bancada do PTB na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul