Aprovado projeto de Tupã que regulamenta Conselho Tutelar de Prudente

PTB Notícias 18/06/2015, 7:16


A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou, na segunda-feira (15/6/2015), o projeto de lei 1069/16, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (PTB), que regulamenta o Conselho Tutelar da cidade.

A matéria já foi aceita em primeira e segunda discussões pelos vereadores, com pedido de urgência.

De acordo com a mensagem do Executivo anexa ao projeto, “a regulamentação adapta a legislação já existente aos ditames federais, principalmente à Lei Nº 12.

696, de 25 de junho de 2012, que fez com que os dispositivos do diploma estatutário que tratam do Conselho Tutelar sofram significativas modificações, como a alteração do mandato para quatro anos, a supressão da garantia de prisão especial e que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorra em data unificada, sempre no primeiro domingo do mês de outubro subsequente ao da eleição presidencial”.

O texto ainda ressalta que em Presidente Prudente já funcionam dois Conselhos Tutelares, “sendo que já são garantidos os direitos essenciais e constitucionais há muitos anos”.

“Altera-se, contudo [neste novo projeto], os valores a serem recebidos, de forma a se adequar a média salarial, de forma possível a ser suportada pela administração municipal”, conclui a mensagem enviada pelo Executivo.

Com o projeto de lei aprovado pelos vereadores, o subsídio mensal do conselheiro tutelar vai passar de R$ 2,7 mil para R$ 3,3 mil, com reajustes previstos de acordo com os índices adotados para os servidores públicos municipais.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Câmara Municipal de Presidente Prudente e do portal IFronteiraFoto: Divulgação/Câmara Municipal de Presidente Prudente