Aprovado projeto de Valter Araújo que normatiza medidores em RO

PTB Notícias 15/12/2007, 17:36


Os medidores de consumo de água, eletricidade e gás deverão ser ou estar instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores, na parte interna da propriedade, onde se realiza o consumo.

É o que estabelece projeto de lei de autoria do deputado estadual Valter Araújo (PTB/RO), aprovado pela Assembléia Legislativa e que será encaminhado para sanção do governador Ivo Cassol.

Segundo o parlamentar petebista, em Rondônia, especificamente em Porto Velho, em alguns bairros da zona norte da cidade, compreendendo São Sebastião I e II, Costa Silva, Ipase Novo, Pedrinhas, Santos Antônio, Olaria e parte da Liberdade, foram instalados no alto dos postes medidores de energia do tipo “olhão”, evitando assim o acompanhamento do consumo diário dos consumidores.

Por conta disso, há reclamação geral dos moradores atingidos pela medida de que as contas cobradas apontam média de aumento na ordem de 280%.

“Em atenção aos consumidores, a Associação Cidade Verde (ACV) ingressou com uma ação civil pública e duas coletivas, mas devido a morosidade da Justiça e o descaso da Aneel, a situação tem se agravado em razão do acúmulo de contas não pagas, já que aguardam uma decisão judicial favorável”, esclareceu o parlamentar.

Dentro do prazo de 120 dias, as concessionárias dos serviços de água, eletricidade e gás terão que promover a substituição ou transferência dos medidores instalados em desacordo com o projeto de lei que foi aprovado pela Assembléia Legislativa.

O não cumprimento, acarretará à concessionária, a título de multa, o valor correspondente ao consumo.

Além disso, o projeto de lei estabelece ainda que os custos da instalação ou transferência dos medidores de consumo serão de responsabilidade da concessionária.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações do Diário da Amazônia)