Aprovado projeto que Otávio Trad que prevê parcelamento do ITBI em Campo Grande

PTB Notícias 8/06/2018, 7:25


Imagem Crédito: Divulgação

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1528483233913{margin-bottom: 0px !important;}”]A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) aprovou, na quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar 586/18, do vereador Otávio Trad (PTB), que prevê o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI.

Para Trad, a iniciativa será fundamental para garantir a regularização de imóveis na capital sul-mato-grossense, uma vez que muitos contribuintes deixam de registrar o imóvel por não terem condições de pagar o imposto à vista. As parcelas serão mensais e sucessivas e somente poderá ser parcelado o ITBI de imóveis que não possuem débitos com o município.

Em seu pronunciamento, em defesa do projeto, Trad relembrou que o mesmo texto havia sido apresentado por ele em 2014 e aprovado pela Câmara, porém, na época, a matéria foi vetada pelo Executivo.

“Este projeto foi elaborado de forma coletiva. Conversamos com o CRECI-MS, com a ANOREG, com o Executivo, até chegar a um consenso em relação ao texto de forma a beneficiar o contribuinte. Nosso objetivo é facilitar o pagamento do imposto tendo em vista a dificuldade de muitas pessoas em pagar à vista ainda mais em tempos de crise. Com isso, esperamos também poder aumentar a quantidade de imóveis regularizados no município”, disse.

A primeira parcela deverá ser paga no ato de solicitação do parcelamento, com exceção de documentos expedidos pelo Poder Judiciário, pois, neste caso, o contribuinte terá o prazo de até dez dias úteis contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI.

Entretanto, uma vez estabelecido número de parcelas, não poderá ser pactuada nova condição de pagamento e o imóvel que possua em sua inscrição municipal lançamento do ITBI com parcelas a vencer e/ou vencidas, não poderá ser transmitido a terceiro até que o parcelamento seja quitado.

Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]