Aprovado relatório de Walney rejeitando uso do FGTS para pagar pensão
PTB Notícias 18/09/2011, 11:52
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, presidida pelo deputado federal Silvio Costa (PTB-PE), rejeitou na última quarta-feira (14/09/2011) o Projeto de Lei 4529/08, que autorizava a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia.
A comissão aprovou por unanimidade o parecer pela rejeição do deputado Walney Rocha (PTB-RJ) .
O relator acredita que já existem inúmeras hipóteses de levantamento dos depósitos na lei que trata do FGTS (Lei (http://www.
planalto.
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br/ccivil_03/Leis/L8036consol.
htm” target=”_blank) 8.
036/90) para atender situações necessárias e extremas.
“A finalidade principal do fundo é constituir um pecúlio para o trabalhador e seus dependentes em caso de desemprego involuntário.
Não podemos permitir a movimentação da conta para todas as demandas do trabalhador nas mais variadas necessidades”, defendeu o petebista Walney Rocha em seu relatório.
A Lei 8036/90 prevê a movimentação da conta em casos como aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, doenças graves, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização,e quando o trabalhador completar 70 anos, e para atender necessidade pessoal decorrente de desastre natural.
fonte: Agência Câmara
