Armando Abílio pede retorno dos empregados anistiados do extinto BNCC

PTB Notícias 24/10/2007, 9:05


O deputado federal Armando Abílio (PTB/PB) apresentou, nesta terça-feira (23/10) a indicação nº 1.

197/2007 que pede ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o retorno à atividade de empregados anistiados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), lotados no Estado da Paraíba.

Armando Abílio lembrou que a anistia destes funcionários foi reconhecida por Comissão Especial Interministerial de que trata o Decreto nº 5.

115, de 24 de junho de 2004.

“Esses cidadãos tiveram sua carreira no serviço público interrompida pela extinção do BNCC, determinada pelo art.

1°, IV, da Lei nº 8.

029, de 12 de abril de 1990.

Posteriormente foram beneficiados pela anistia concedida nos termos da Lei 8.

878, de 11 de maio de 1994, tendo sido incluídos na relação nominal de servidores considerados habilitados a retornar ao serviço público federal, constante da Portaria nº 630, de 27 de dezembro de 1994, da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do então Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Portanto, o pedido é justo e esperamos ser atendidos com brevidade”, afirmou o parlamentar petebista.

Agência Trabalhista de Notícias