Armando apresenta projeto que institui Boletim de Ocorrência único

PTB Notícias 4/07/2012, 18:51


O senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou à Mesa do Senado (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/materia/Consulta.

asp?STR_TIPO=PLS&TXT_NUM=227&TXT_ANO=2012&Tipo_Cons=6&IND_COMPL=&FlagTot=1) projeto de lei (PLS 227/2012) que institui o Boletim de Ocorrência (BO) único.

O projeto estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública, uniformizando os registros criminais em todo o território nacional.

A proposta revoluciona o atendimento às vítimas de crimes no país.

O tempo gasto nos registros de ocorrência será significativamente menor e informações valiosas para a solução dos crimes deixarão de ser desperdiçadas.

“Precisamos assegurar o atendimento adequado à população brasileira e a definição de um padrão mínimo para os registros criminais, além de ampliar a presença do Ministério Público no controle da atividade policial”, diz Armando.

O BO deixará de ser função exclusiva do delegado de polícia, Civil ou Federal, como ocorre atualmente.

A descentralização do processo permitirá que o registro seja feito igualmente por policiais militares, pela polícia rodoviária federal e pelo policial federal, na situação de policiamento de fronteira, portos e aeroportos.

Os militares das forças armadas foram incluídos no projeto em função de sua participação crescente nas missões internas de garantia da lei e da ordem e em operações de patrulhamento das fronteiras.

As Guardas Municipais estarão autorizadas também a realizar o registro de ocorrências de infrações administrativas.

O registro das ocorrências será executado pela primeira autoridade policial que presenciar ou receber a solicitação, podendo ser iniciado no atendimento telefônico de emergências dos órgãos de policiamento ostensivo, ou eletronicamente, via internet.

Um dos efeitos práticos da proposta será a ampliação dos efetivos policiais destinados ao policiamento ostensivo e à investigação.

Hoje quando um Policial Militar atende uma ocorrência é preciso ir até a Delegacia de Polícia Civil para registrar a ocorrência, tarefa que pode ser extremamente demorada na maioria dos casos.

O boletim de ocorrência será confeccionado em três modalidades: a.

Boletim de Ocorrência de Infração Administrativa (ações que provoquem dano, perigo, cerceamento de direito ou que ofendam a ordem pública; b.

Boletim de Ocorrência de Infração Penal (infrações que não resultem em prisão em flagrante delito, inclusive os crimes sem autoria determinada e os de menor potencial ofensivo) e c.

Boletim de Ocorrência de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito (prisão ou apreensão de adolescente infrator que incide nas hipóteses previstas nos artigos 302 e 307 do Código de Processo Penal, sendo elaborado obrigatoriamente nos termos dos artigos citados e do artigo 173 do Estatuto da Criança e Adolescente, constituindo-se no seu auto).

O projeto ainda assegura o acesso e o controle do Ministério Público aos registros e as atividades policiais, nos termos da Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Outra consequência importante do projeto é a formação de um banco de dados criminais único no país.

Trata-se, portanto, de um instrumento de sustentação das atividades de planejamento, avaliação e controle das intervenções policiais e das políticas públicas de segurança.

“Com isso viabilizaremos a implementação do Sistema Nacional de Estatísticas Criminais, de autoria do Executivo e que também está em tramitação no Congresso Nacional.

O SINESP propiciará o planejamento técnico de políticas públicas de controle do crime no País”, diz o senador petebista.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência SenadoFoto: André Oliveira/Divulgação