Armando defende imunidade tributária a serviços de abastecimento de água

PTB Notícias 28/11/2013, 9:13


Em pronunciamento na quarta-feira (27/11/2013), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) comunicou ao plenário a apresentação da (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/materia/detalhes.

asp?p_cod_mate=115121″ target=”_blank) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/2013, que estabelece imunidade tributária para serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

“Embora detenhamos 12,5% da água doce do planeta, o que é a maior reserva entre todos os países do mundo, nada menos que 35 milhões de brasileiros não têm acesso a esse recurso absolutamente vital.

Em quatro estados do Norte e do Nordeste, a água encanada chega a apenas um terço da população”, disse.

A PEC acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art.

151 da Constituição para que fique vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios instituírem impostos sobre “serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário destinados às moradias urbanas e suburbanas, hospitais, escolas, creches e asilos”.

Armando Monteiro registrou que, de acordo com o Censo Demográfico de 2010, apenas 53% da população brasileira têm serviço de esgoto em rede.

“Isso significa que 94 milhões de brasileiros sobrevivem perigosa e desconfortavelmente em situação de verdadeira exclusão sanitária.

“A PEC 60/2013 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência SenadoFoto: Moreira Mariz/Agência Senado