Armando Monteiro é relator de projeto de lei que cria ZPEs em Macaé/RJ

PTB Notícias 14/05/2010, 15:14


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (12/05) o Projeto de Lei 3478/08, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaé (RJ), com o regime tributário, cambial e administrativo especial previsto pela legislação vigente (leis 11.

508/07 e 11.

732/08).

O relator da proposta, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), lembrou que, apesar da aprovação do projeto, a criação de ZPEs está condicionada à análise do Conselho Nacional de ZPEs.

Ele afirmou que o projeto servirá, na prática, apenas para dar prioridade à análise do pedido de Macaé.

Apesar dessas ressalvas, Monteiro não apresentou emendas ao projeto.

Viabilidade econômica”Para a criação de ZPE faz-se necessário provar sua viabilidade econômica e a presença de infraestrutura logística adequada para o escoamento da produção, especialmente para o mercado externo”, disse.

Segundo Monteiro, a prioridade dada ao município nos últimos anos para o escoamento, principalmente da produção de petróleo na bacia de Campos, melhorou a infraestrutura dos portos de Macaé.

“Mas como não dispomos das informações necessárias para uma análise mais detalhada das condições econômico-financeiras que envolvem a instalação de uma ZPE no município, nada mais justo que reservar essa apreciação, conforme previsto em lei, para o conselho nacional, que submeterá sua avaliação para a decisão do presidente da República”, concluiu.

Isenção fiscalUma ZPE caracteriza-se como área de livre comércio especialmente delimitada.

É destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior.

As empresas autorizadas a operar nesse regime terão isenção de Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, PIS/Pasep, Confins-Importação; PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Nas ZPEs, não são autorizadas a produção, a importação ou a exportação de armas, explosivos, munições e outros materiais de emprego militar; munições, artefatos e outros materiais não considerados de emprego militar; material radioativo; e petróleo e seus derivados, lubrificantes e combustíveis.

As ZPEs são utilizadas em todo o mundo como instrumento de desenvolvimento regional.

Sob um regime tributário, cambial e administrativo próprio, voltado para o favorecimento da exportação de produtos industrializados, esses enclaves são encontrados em todos os países, independentemente dos sistemas políticos e da orientação econômica vigente.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias com informações da Agência Câmara