Armando Monteiro mantém limite de 2 mandatos para vogal de junta comercial

PTB Notícias 22/06/2009, 16:49


Armando Monteiro diz que recondução ilimitada pode comprometer renovação de ocupantes do cargo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico rejeitou o fim do limite de dois mandatos consecutivos para vogal de junta comercial.

A legislação atual permite uma única recondução para o cargo.

A mudança na regra foi proposta no Projeto de Lei 4775/09.

O relator da proposta, deputado federal Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, recomendou a rejeição do projeto por considerar que “a possibilidade de reeleição ilimitada acaba por submeter, em grande medida, o interesse coletivo ao interesse mais imediato de manutenção da estrutura interna de poder”.

Os vogais, responsáveis pela análise e julgamento de processos nas juntas comerciais, são nomeados por governadores ou pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no caso da junta comercial do Distrito Federal.

As juntas comerciais executam e administram os serviços do registro público de empresas, entre outras atribuições.

Para Armando Monteiro Neto , o direito a uma recondução já garante ao Poder Público a oportunidade de aproveitar a experiência dos vogais na função.

Pela legislação atual, com dois mandatos, os vogais podem ocupar o cargo por até 8 anos.

fonte: Agência Câmara