Armando quer criar norma que imponha limites à substituição tributária

PTB Notícias 17/03/2014, 8:51


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai examinar nesta terça-feira (18/3/2014) o PLS 323/2010, que trata do uso da substituição tributária.

O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que informou a intenção de preparar uma norma capaz de impor limites a este mecanismo de arrecadação utilizado no recolhimento de ICMS e do IPI.

O assunto foi debatido na última semana, quando Monteiro e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reclamaram de estados que abusam do instrumento, comprometendo os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples a pequenas e microempresas (Lei Complementar 123/2006).

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

O autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait (DEM-SP), destacou os prejuízos causados pelo sistema às empresas de pequeno porte, por isso propôs a proibição total da substituição tributária nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples.

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou emenda que mantém a substituição tributária às operações relativas a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.

Segundo ele, são situações específicas, que recomendam a manutenção do sistema.

Ele também optou por corrigir a técnica legislativa da proposição.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Senado Foto: Pedro França/Agência Senado