Arnaldo comenta aprovação de aposentadoria integral por invalidez

PTB Notícias 14/11/2009, 8:48


Servidores aposentados por invalidez podem voltar a ter direito a receber os proventos integrais.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 aprovou nesta quarta-feira, 11/11, o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A proposta restaura o pagamento de proventos integrais e a paridade plena aos servidores públicos federais aposentados por invalidez.

A comissão alterou artigos da Constituição que entraram em vigor a partir da última Reforma da Previdência (EC 41/03).

Em 2003, a Emenda 41 acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

Apenas servidores que entraram antes de 2003 têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.

A EC 41/03 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição.

Só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição de servidores admitidos até a data de sua publicação.

Na prática, a aposentadoria proporcional significa grande possibilidade de o servidor ter o seu salário diminuído ao se aposentar, além de perder a paridade com os servidores da ativa.

De acordo com Arnaldo Faria de Sá, a proposta aprovada é viável pelo número reduzido de aposentadorias por invalidez.

Em 2008, do total de 583.

367 servidores públicos federais em atividade, houve o montante de 10.

654 aposentadorias, das quais apenas 1.

395 foram por invalidez permanente.

Isso corresponde a 13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho.

De acordo com o relator, a situação é contrária ao princípio constitucional da igualdade.

“É inaceitável que o indivíduo acometido por situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, seja tratado com mais rigor limitativo de seus proventos do que o servidor saudável”, argumentou.

De acordo com Faria de Sá, se a finalidade essencial dos sistemas previdenciários é a proteção do hipossuficiente, “aqui teríamos essa finalidade invertida”.

Fonte: Blog do Deputado Arnaldo Faria de Sá