Arnaldo lamenta descumprimento da Lei da Anistia por parte do Executivo

PTB Notícias 25/08/2011, 15:16


A Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das leis de anistia a trabalhadores de vários órgãos e entidades foi reinstalada nesta semana.

O colegiado funcionou de abril de 2008 a dezembro de 2010, quando foi aprovado o relatório do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.

Entre outras medidas, o relatório traz recomendações ao Executivo para dar agilidade ao exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras e dos Correios, punidos por participação em greves, além de trabalhadores demitidos irregularmente no governo Collor e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar.

Em entrevista ao programa Manhã no Parlamento, da Rádio Câmara, nesta quinta-feira (25/08/2011), o petebista Arnaldo Faria de Sá falou sobre o assunto.

Leia abaixo a íntegra da entrevista.

Rádio Câmara – Porque essa demora na aplicação das recomendações que foram feitas pela Câmara dos Deputados?Arnaldo Faria de Sá – É que na verdade o Executivo teme em não cumprir a Legislação de Anistia, principalmente os ministérios da área militar e aqueles ligados às estatais.

É extremamente lamentável que legislação já aprovada pela Casa (Câmara e Senado) e consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não estão sendo cumpridas pelo (Poder) Executivo, que teme descumprir, além de lamentavelmente interferências indevidas do Tribunal de Contas da União, da AGU (Advocacia-Geral da União) e de próprio STF, questionando benefícios já concedidos a pessoas que por longo tempo aguardaram a decisão de seus processos e hoje são tratados com total descaso.

É lamentável que a legislação não é cumprida, e essa Comissão tenha sido colocado como uma trincheira em defesa dos interesses dos anistiados.

RC – Qual é a expectativa do senhor em relação ao trabalho dessa nova Comissão Especial?Faria de Sá – Primeiro, vamos cobrar aquilo o que já foi decidido na Comissão anterior, cujo relatório foi aprovado por unanimidade e lamentavelmente não fui comprido pelo governo, principalmente os comandos militares e aquelas empresas estatais que tem a determinação de admitir as pessoas que foram estabelecidas pela lei como anistiadas.

RC – Como está a situação desses trabalhadores que perderam o emprego hoje?Faria de Sá – Em uma situação bastante difícil, e é impossível admitir que órgãos do governo, acobertados pela AGU e pelo TCU, continuem descumprindo a legislação.

RC – E qual é a alegação desses órgãos?Faria de Sá – No caso das estatais, algumas dizem que a estatal foi privatizada.

Mas ora: se ela foi privatizada realoque o funcionário em outro lugar.

Ele não tem culpa se na época, em que foi concedida a anistia a ele, a empresa era pública, estatal, e hoje não é mais.

Tem que encontrar uma alternativa.

No caso dos órgãos militares, é o revanchismo.

Até hoje, já passados mais de 22 anos da Constituição, os militares ainda têm o ranço contra aqueles que tentaram viver e lutar pela democracia brasileira.

RC – E o que a Câmara pode fazer caso continue esse estado de inação em relação a alguns desses trabalhadores?Faria de Sá – A Câmara está tentando ajudar.

Quando recria a Comissão Especial de Anistia para ser a trincheira da luta dessas brigas, mas, na verdade, nós precisamos de algumas alterações de entendimento na própria área dos militares.

Agora, com o ministro Jobim deixando o Ministério (Defesa), talvez a gente possa ter uma interlocução, porque o CONJUR, os conselhos jurídicos de cada Ministério, de cada entidade, acaba criando impasses e dificultando a posição dessa anistia.

Lembrando que por várias vezes também a própria AGU atrapalhou demais.

Hoje menos, mas lamentavelmente continua atrapalhando.

E esperar também que o Ministério da Justiça, através da Comissão de Anistia, possa ajudar bastante como também a CEI (Comissão Especial de Interministerial) dessas empresas estatais possa criar vergonha e respeitar aquelas pessoas anistiadas, muitos deles já com 70, 80 anos de idade, já mais sem forças de continuar lutando.

E é uma vergonha que a anistia não seja respeitada num país que diz ter democracia.

RC – Isso acaba criando um desequilíbrio grande entre os Poderes.

O poder de dar anistia pertence ao Legislativo?Faria de Sá – Legislativo dá anistia, quem completa esses processos é o Executivo.

E lamentavelmente o Executivo não faz, e o Judiciário também deixa de cumprir a sua parte.

Aí essas pessoas que acreditaram que um dia, depois da anistia, da Constituinte, poderiam ter um futuro tranquilo ao final de suas vidas, lamentavelmente têm que voltar a ser guerrilheiros na busca dos direitos que já foram concedidos.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Rádio Câmara