ARTIGO | Cristiane Brasil: A crise institucional dos Poderes

Agência Trabalhista de Notícias - 9/07/2018, 19:27

Crédito: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

Imagem

O país ainda vivia a dor da eliminação da seleção brasileira da Copa, na última sexta-feira (6), quando foi submetido a outro fato que deixou a todos indignados. Num lance de esperteza, três deputados do PT deram entrada, na própria sexta-feira, 32 minutos depois de o desembargador Rogério Favreto assumir o plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com um Habeas Corpus que tinha como objetivo livrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cadeia.

Não bastasse o ato em si ser sinal evidente de má-fé dos parlamentares, a justificativa era ainda mais bizarra: diziam eles que se tratava de “fato novo”. E o que era esse “fato novo”? O fato de que Lula, anunciado como pré-candidato à Presidência antes mesmo de ser preso, em abril, estar impedido de participar de debates e entrevistas como outros pré-candidatos.

O Brasil inteiro já sabe há tempos que Lula é pré-candidato. Não há novidade nisso. Mas, o que mais chamou a atenção, não foi apenas a manobra política engendrada pelos três deputados. Foi principalmente a decisão do desembargador que, contra qualquer argumentação razoável, concedeu o que lhe era pleiteado. Ao mandar soltar Lula, Rogério Favreto afrontou a população brasileira. Ele deixou de observar os preceitos legais do ordenamento jurídico brasileiro, sem contar o cabimento indevido do Habeas Corpus em si.

Como desembargador, é fundamental ao exercício legal da profissão a defesa das leis, em observância ao Direito e não em favor próprio, político-partidário tampouco de amigos ou afins.

No julgamento do Habeas Corpus que concedeu a soltura do ex-presidente Lula, o magistrado feriu o Regimento Interno do próprio Tribunal Federal (TRF-4) e as regras de suspeição e impedimentos, das nulidades absolutas e relativas apresentadas no art. 564 do Código de Processo Penal. O ato defeituoso da decisão resultou em prejuízo de ordem pública (nulidade absoluta) e de interesse das partes, no caso Ministério Público (nulidade relativa). Vejamos:

Dispõe o Regimento Interno do TRF4:
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 316. Os Desembargadores se declararão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

Em total afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, o magistrado concedeu a Lula a liberdade como dávida e agradecimento por todo seu envolvimento com o ex-presidente. Como bem lembrou a imprensa, Favreto foi filiado durante 19 anos (1991 a 2010) ao Partido dos Trabalhadores; atualmente é desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ouvidor do mesmo Tribunal, tendo sido indicado no governo Dilma, por lista tríplice – portanto, não é magistrado de carreira, mas sim possui o cargo como escolhido pelo PT à época.

Anteriormente, ele exerceu a advocacia privada e foi procurador do município de Porto Alegre (1990/2011), no governo de Tarso Genro (PT); ocupou o cargo de procurador-geral do município no período de 1997/2004. Atuou no governo federal, exercendo os cargos de: i) Assessor Especial da Subchefia Jurídica da Casa Civil da Presidência da República (2005) no governo Lula; ii) Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2006) no governo Lula; iii) Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (2006/07) no governo Lula; e iv) Secretário Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2007/10) no governo Lula.

Assim, pode-se concluir que a decisão que concedeu a liberdade para Lula foi a forma de pagamento pelas dádivas/coroação a desembargador durante o longo período de amizade com Lula. Em que pese a regra do art. 564, I do Código de Processo Penal, a saber:

A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

De acordo com o regramento do próprio Codex, a suspeição do juiz seria causa de nulidade absoluta de sua sentença, uma vez que estamos diante de atos nulos, eivados de vício insanável. As causas de suspeição estão ligadas ao “animus” subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo, evidenciando que ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz.

Por fim, algumas perguntas ficam no ar:

I) A possível candidatura de Lula já é fato público e notório e, com a impetração do Habeas Corpus, é apenas uma estratégia para garantir uma possível consumação dele como convencional majoritário do PT?

II) Estando em liberdade e presente nas convenções, participando de ato jurídico perfeito, não pode garanti-lo como candidato à Presidência da República?

III) A possibilidade de falha no plano de liberdade de Lula, via processual, também, não pode ser vista como outra manobra para atrair atenção da mídia, e tentar viabilizar candidatos para substituí-lo? Não seria isso mais uma estratégia de marketing eleitoral?

IV) Existiria alguma ação que somente o condenado Luiz Inácio Lula da Silva poderia comandar, mesmo que por algumas horas fora do presídio, na sua organização“criminosa”, por meio de seus supostos tentáculos nacionais ou internacionais?

V) Até que ponto parte do Judiciário continuará sendo utilizada como aparelhamento do Partido dos Trabalhadores, que avoca suposta defesa de Direitos que, ao que tudo indica, é apenas para favorecer Lula e seus correligionários e atacar seus adversários ou inimigos?

VI) Quantos mais indicados no Judiciário se sentem devedores do Partido dos Trabalhadores a ponto de cometer insanidades, matando e ferindo nossas garantias legais e a segurança jurídica das decisões?

VII) Quem vai investigar os contatos entre os três deputados que assinam o pedido de Habeas Corpus, a cúpula do PT, o condenado e recém-liberto José Dirceu e o desembargador Rogério Favreto por todos os meios de comunicação, possíveis com a máxima urgência, solicitando inclusive a quebra de seus sigilos telefônicos para comprovar o possível conluio prévio entre eles?

* Cristiane Brasil é deputada federal pelo PTB do Rio de Janeiro