Comissão presidida por Rodrigues debate reajustes salariais de servidores

Agência Trabalhista de Notícias 17/06/2020, 7:35


Imagem Crédito: Clarissa Barçante/ALMG

Com muitas dúvidas sobre os impactos da Lei Complementar Federal 173, em vigor desde 27 de maio deste ano, sobre as carreiras e direitos dos servidores estaduais de Minas Gerais, uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa foi realizada na segunda-feira (15).

Presidida pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), a Comissão recebeu o comandante-geral da PM, Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues; o Procurador do Estado, Coordenador da Consultoria Jurídica, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, representando o Advogado-geral do Estado – AGE. Também participaram, de forma remota, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Mario Lucio Alves de Araujo, a Diretora de Recursos Humanos do BM, Coronel Kênia Prates Silva Maciel de Freitas, representando o comandante-geral, e o Chefe da Polícia Civil, Wagner Pinto de Souza, além de outros membros da comissão.

A norma, conhecida como “lei de auxílio federal aos Estados e Municípios” na pandemia da Covid-19, congela reajustes, vantagens e benefícios a membros dos Poderes e servidores dos níveis federal, estadual e municipal, até 31 de dezembro de 2021.

Sargento Rodrigues repassou aos presentes as principais dúvidas e questionamentos que tem recebido por parte dos servidores da segurança, em relação aos efeitos das leis. A concessão de ADE, o abono permanência, progressões nas carreiras, conversão de férias prêmio para contagem de tempo em dobro para aposentadoria, nomeação dos delegados excedentes do último concurso e convocação de militares da reserva, foram alguns dos temas abordados. Citando os pareceres elaborados pela AGE sobre temas abordados na LC 173 e na Lei 13954, o deputado pontuou os embaraços causados pela circular emitida pela Seplag.

O coordenador da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o procurador do Estado Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, admitiu que o órgão ainda se debruça sobre o texto da lei para esclarecer pontos obscuros. Foram muitos os questionamentos de profissionais da segurança pública, reportados pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues reforçou que a aplicabilidade da LC 173 ainda necessita de muito estudo por parte da AGE, principalmente no que diz respeito aos efeitos provocados nas carreiras dos servidores. “O projeto original nem mesmo adentrava nesse tema. Da forma que foi aprovada, a lei contrapõe o que diz a Constituição Federal, principalmente em relação aos militares, em seus artigos 42 e 142, que remetem à lei estadual específica para tratar da carreira. A AGE, ao emitir seus pareceres, precisa levar em consideração essas determinações”, frisou o deputado.

Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais