Audiência proposta por Guilherme Gazzola discutirá regularização de imóveis

Agência Trabalhista de Notícias 16/08/2019, 9:46


Imagem Crédito: Divulgação

Uma audiência pública sobre o Programa de Regularização de Imóveis na Estância Turística de Itu (SP) será realizada, no próximo dia 19, às 18h, no auditório da prefeitura. O programa de regularização fundiária é considerado o maior da história do município e será viabilizado por meio de projeto de autoria do prefeito Guilherme Gazzola (PTB), que em breve será submetido à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar institui no município o Programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Irregulares. A finalidade do programa é disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação de assentamentos e construções irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos na propositura.

“Trata-se de um projeto que viabilizará o direito à moradia digna, direito este que encontra amparo na Constituição Federal, no art. 6º, garantindo que ‘são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição’”, argumenta Guilherme Gazzola.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A Reurb somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais consolidados e construções não residenciais consolidadas existentes em 22 de dezembro de 2016, o que contribuirá ainda para coibir possíveis novas invasões.

Com a aprovação do programa será possível desburocratizar e simplificar os procedimentos da regularização fundiária urbana; aquecer o mercado imobiliário com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do município por meio de créditos; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; promover o resgate da cidadania.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 o Brasil contava com 12 milhões de imóveis ou 100 milhões de pessoas (50% da população) morando em imóveis irregulares e aproximadamente 11 milhões moram em favelas, palafitas ou outros assentamentos irregulares. Sabe-se que há um número bem maior a este de pessoas que vivem ou não em assentamentos irregulares no Estado de São Paulo e que estão tolhidas do direito da propriedade, pois gozam apenas da posse.

O município de Itu conta, atualmente, com 103 loteamentos irregulares identificados, o que perfaz aproximadamente 8 mil imóveis irregulares em núcleos habitacionais informais, e por volta de 3 mil imóveis irregulares individuais, passíveis de regularização por meio do usucapião. A expectativa do Reurb é regularizar boa parte dessa quantidade de imóveis.

Com informações da Prefeitura de Itu