Audiência proposta por Liziê Coelho discutirá Defesa do Contribuinte

PTB Notícias 15/11/2011, 9:04


A Assembléia Legislativa do Piauí realiza amanhã, 16/11, às 9h, no Plenarinho, audiência pública para discutir o projeto de autoria da deputada estadual Liziê Coelho (PTB), que propõe a criação do Código de Defesa do Contribuinte.

A proposta visa estabelecer uma relação de eqüidade jurídica entre o cidadão-contribuinte do Estado e o Fisco, evitando práticas abusivas e garantindo o respeito ao que determina a Constituição.

O secretário estadual de Fazenda, Silvano Alencar, estará presente na audiência para discutir a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (Sisdecont).

Esse sistema será composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecont) e pelos Serviços de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Decont).

Também estão confirmadas as presenças de representantes do Ministério Público do Estado do Piauí, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Federação das Indústrias do Estado do Piauí (Fiepi).

A deputada Liziê Coelho explica que o Código de Defesa do Contribuinte tem como objetivo garantir a transparência democrática, da origem e da aplicação da arrecadação pública no Piauí.

“Essa proposta visa fortalecer a cidadania fiscal, complementando as normas constitucionais pertinentes e compatibilizando a legislação estadual e nacional com a internacional.

Com o Código a relação de direitos e deveres entre as partes será equilibrada”, justificou.

O Código de Defesa do Contribuinte garante o livre acesso aos dados e informações de interesse do contribuinte registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização.

“O contribuinte também terá garantido o direito a informações, como por exemplo, a prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado”, disse.

Segundo Liziê Coelho, o projeto fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições fiscais, protegendo o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei.

A proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do Portal Cidade Verde