Benito Gama recomenda projeto que regulariza financiamento com débito no FGTS

PTB Notícias 16/07/2018, 11:21


Imagem Crédito: Will Shutter/Câmara dos Deputados

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1531849812574{margin-bottom: 0px !important;}”]Por recomendação do deputado Benito Gama (PTB-BA), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 9618/18, do Senado Federal, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O petebista defendeu a aprovação da proposta e destacou que ela é meramente normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário. “O projeto certamente contribuirá para a regularização de inúmeras operações de crédito que permanecem pendentes”, disse. “Além disso, ajudará a proteger o FGTS, esse importante patrimônio do trabalhador.”

Setor privado

O projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda apenas as instituições oficiais de créditos a conceder empréstimos e financiamentos a pessoas jurídicos em débito com o FGTS. Assim, a regra é estendida aos bancos privados, no caso de financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS. O objetivo é conferir igualdade de tratamento às instituições públicas e privadas.

O projeto também altera a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, para a concessão desse tipo de empréstimo ou financiamento.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias
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