Biondini afirma que mudança em lei impede impunidade de crimes sexuais

PTB Notícias 12/08/2011, 8:21


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou na última quarta-feira (10/08) o projeto de lei 6719/09, da CPI da Pedofilia, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

Com isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores.

Pelo texto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou a ação já tenha transitado em julgado.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.

848/40) determina, como regra geral, a contagem da prescrição a partir do dia do crime.

Depois de prescrito o crime, não há possibilidade de punir o agressor.

A proposta foi batizada de Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora brasileira que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança.

O crime já havia sido prescrito quando a história veio a público e o treinador não pôde ser processado.

Para o relator da proposta, deputado Eros Biondini (PTB-MG), a medida vai impedir a impunidade dos agressores.

“Muitas vezes, esse crime prescreve seis meses depois que a vítima atinge a maioridade.

Mas é justamente depois de seis meses, um ano, dois anos depois de atingida essa idade, quando a pessoa adquiriu maturidade, que ela tem a coragem de denunciar”, analisou.

No caso de um estupro contra uma criança de oito anos, por exemplo, o crime só prescreveria quando a vítima completasse 38 anos, pela proposta.

Hoje, a possibilidade de punição do agressor se extinguiria quando a vítima completasse 28 anos.

TramitaçãoA proposta será enviada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito e de constitucionalidade.

Depois, será votada em Plenário.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara