Brito: ‘Novo IPTU é projeto autoritário que emite cheques para ACM Neto’

PTB Notícias 24/09/2013, 7:55


Principal opositor ao novo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador (BA), o vereador Edvaldo Brito (PTB) justificou o seu argumento de que a questão pode ser judicializada ao pontuar que o “projeto está cheio de contradições e inconstitucionalidades”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, ele criticou a votação na Casa e a postura dos colegas, que teriam “se demitido” de discutir a pauta.

“Em um sistema tenebroso, o projeto foi relatado da tribuna por Kiki Bispo [PTN, presidente da Comissão de Constituição e Justiça], que neste caso se tornou relator.

Neste momento, invocando o regimento, pedi que me fosse dado vista do projeto por 48h.

O presidente Paulo Câmara [PSDB] negou, em uma decisão falaciosa, de que estando o projeto em urgência urgentíssima, sobrestava todas as regras do regimento”, contou.

Além das incorreções – em sua opinião – na tramitação da matéria, o petebista listou possíveis “imperfeições” na lei.

“O aumento é de 35% para os imóveis residenciais, calculado sobre o exercício anterior.

Eu calculo o IPTU de 2014 observando o IPTU devido em 2013, aí eu vou aumentando até chegar em 35% em 2014.

Aí quando chegar em 2015 eu vou aumentar ele, novamente, em mais 35%.

Isso são juros? Então, estão fazendo a regra da cumulatividade, que acabou desde a reforma tributária de 1965.

Inaugura-se em Salvador, novamente, a tributação em cascata”, condenou.

Para Edvaldo Brito, o novo IPTU é “um projeto autoritário que emite quase 20 cheques em branco” para o prefeito ACM Neto.

Leia a entrevista na íntegra abaixo: Bahia Notícias: O senhor falou, depois da aprovação do IPTU, que a questão poderia ser judicializada.

Quais são os principais pontos que o senhor questiona? Edvaldo Brito: Eu lembrei que não seria a primeira vez que se questiona uma decisão saída da Câmara.

Eu tinha exemplos como em 1991, quando derrubei a Lei Fernando José e o outro momento que socialmente repercutiu foi agora com a Louos [Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo] e o PDDU [Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano].

Então, se é pra fazer leis imperfeitas, ninguém vai ter minha colaboração.

Esse projeto está cheio de contradições e inconstitucionalidades.

Mas aí você vai dizer, você é da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que tem como dever examinar e peneirar esse problemas.

E aí a minha primeira revolta: a matéria não foi analisada na CCJ.

Em um sistema tenebroso, o projeto foi relatado da tribuna por Kiki Bispo [PTN, presidente da CCJ], que neste caso se tornou relator.

Neste momento, invocando o regimento, pedi que me fosse dado vista do projeto por 48h.

O presidente Paulo Câmara [PSDB] negou, em uma decisão falaciosa, de que estando o projeto em urgência urgentíssima, sobrestava todas as regras do regimento.

Eu então perguntei onde estava essa informação e vi que foi a sua assessoria que lhe passou.

Então eu disse que sempre ensinei e ouvi que uma lei se interpreta no sistema da lei ou no sistema jurídico e que não me conformava com a interpretação do regimento.

Aí está a primeira das inconstitucionalidades.

O projeto tem que passar pela CCJ.

Outras inconstitucionalidades? Criaram uma taxa de fiscalização e regulação do serviço de limpeza pública.

Criaram uma outra taxa também que nas duas bases de cálculo tem poder de polícia.

A base de cálculo é exatamente o que chama de faturamento mensal diretamente obtido pela prestação de serviço.

Não tem cabimento que se aceite uma coisa dessas.

Outra taxa tem como limite o IPC [Índice de Preços ao Consumidor].

Transformaram com nome de taxa o imposto e esse imposto não está previsto na Constituição.

BN: Esses pontos já estavam no projeto ou chegaram depois?EB: Estavam no projeto e eu já tinha alertado e esperado que fosse ouvido.

O secretário da Fazenda [Mauro Ricardo Costa] tinha, há uns 15 dias, me convidado para mostrar o projeto.

Não me mostrou o projeto, mas descreveu os conceitos sobre o assunto.

Saí de lá e disse que estava de acordo com os conceitos, e quais são os conceitos? Em vez de a incidência do IPTU ser subjetiva, transformar em algo objetivo.

Estavam confundindo valor venal com valor real.

BN: Quais são os pleitos dos empresários e o que eles negociaram com ACM Neto? EB: Não tem pleito nenhum e a reunião deles com o prefeito foi um insucesso total.

Pleitearam com o prefeito a retirada de geradores da conta.

Em um país onde tem apagão todo dia e as pessoas estão nos hospitais, imagine… se tiver gerador a pessoa paga 10% a mais do IPTU.

Gerador, esteira rolante e escada rolante você paga 10% a mais no IPTU.

O prefeito não cedeu.

Depois vieram para os cálculos relacionados ao aumento.

O aumento é de 35% para os imóveis residenciais, calculado sobre o exercício anterior.

Eu calculo o IPTU de 2014 observando o IPTU devido em 2013, aí eu vou aumentando até chegar em 35% em 2014.

Aí quando chegar em 2015 eu vou aumentar ele, novamente, em mais 35%.

Isso são juros? Então, estão fazendo a regra da cumulatividade, que acabou desde a reforma tributária de 1965.

Inaugura-se em Salvador, novamente, a tributação em cascata.

Aí os empresários, que estavam com um piso de 300 m² para um imóvel com 50% de acréscimo que não tinha teto de cobrança, foram lá negociar esse teto.

BN: Arnando Lessa, J.

Carlos Filho, Luiz Carlos Suíca, Henrique Carballal e Moisés Rocha quiseram atender a quem com o voto favorável ao projeto de IPTU?EB: Jesus Cristo é quem sabe! Se eles atenderam a quem quer que seja, eles desatenderam a 3 milhões de pessoas que estão enredadas com o aumento do IPTU nas condições que o prefeito quis.

BN: O senhor está bastante insatisfeito com a votação do projeto.

Pretende tomar alguma medida legal? EB: Qualquer um de nós pode.

Me perguntaram se era o Ministério Público [MP]; Depende, porque o MP é o titular das ações quando se envolvem interesse difusos e isso, neste momento, é discutível.

Mas, ao lado disso, existem interesse coletivos.

Esses podem ser objetos de defesa, por exemplo, pela OAB.

O MP se quiser também pode arrumar um meio.

Individualmente, cada baiano pode, não precisa ser vereador não.

BN: A tese dos líderes, Joceval Rodrigues (governo) e Léo Prates (do partido de ACM Neto, DEM) é aquela do Robin Hood: Tirar de quem pode pagar mais e isentar quem pode pagar menos.

A base que eles falaram para a gente é de que ia ter isenção de imóveis de até R$ 80 milhões e correção de distorções como a do Morada dos Cardeais, que, para fins de IPTU, está taxado em R$ 700 mil e o valor de venda é de R$ 5 milhões.

As distorções foram corrigidas?EB: Coitados dos moradores do Morada dos Cardeais.

Não corrigiu nada.

Não me venha com essa história do Morada dos Cardeais, porque a distorção está exatamente no Fisco sem precisar lei nenhuma identificar o valor venal e taxar corrigindo.

Se não for assim, é prevaricação.

O lançamento tributário tem que ser feito na conformidade da lei.

Se o prédio está fora de lei, quem tem que corrigir é a prefeitura.

Não tenho nada com valor de mercado.

Valor de mercado é o valor da lei da oferta e da procura.

O que é valor venal? É o valor que foi cunhado pelo legislador para que o poder municipal faça o que se chama de planta genérica de valores para se encontrar o valor do m² da região.

Ele pega a área do imóvel e aquele valor vai ter valor venal “x” ou “y”.

BN: Recebemos denúncias de que haveria distorção ao contrário.

Um leitor disse que só conseguiria vender seu imóvel por, no máximo R$ 70 mil, mas sua casa foi registrada na nova tabela por R$ 120 mil.

Aconteceu isso?EB: Aconteceu isso e coisas muito piores.

Em Ondina, o valor é de R$ 1,5 mil.

Perguntei aos vereadores: “Quem conseguiu fazer essa conta?”.

A determinação do STF [Supremo Tribunal Federal] é que quem deve estabelecer o valor é a Câmara.

Uma solução? vamos pedir uma revisão de lançamento.

A revisão, se não vier administrativamente, vem judicialmente.

Mas, sobre a revisão, o prefeito diz que será feito sim, mas depende da aprovação da secretaria municipal.

Essa norma não existia.

BN: O senhor ficou espantado com a atuação dos vereadores?EB: Eu fiquei surpreso que um vereador dos que se dizem independentes – Eu, Duda Sanches e Odiosvaldo Vigas – subiu à tribuna e leu um artigo que saiu na Tribuna da Bahia, de José Trindade, e um de Edvaldo Brito, que saiu no mesmo jornal.

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BN: Odiosvaldo Vigas.

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EB: .

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disse que ia seguir o seu líder nesse processo, Edvaldo Brito, mas votou a favor do projeto.

BN: No mesmo projeto do IPTU, foi dotada de cargos uma agência criada no governo João Henrique, a Arsal, para regular os serviços públicos.

São 60 cargos efetivos que serão feitos por concurso público, mas 37 de confiança.

Segundo Joceval Rodrigues, não houve acordo com vereadores sobre isso, porque os comissionados vão ser aproveitados de empresas falidas da prefeitura.

Disseram que isso foi embutido em um “cochilo” do vereadores, para evitar polêmica, porque a finalidade da agência é fiscalizar a Embasa.

O senhor criticou a criação dos 97 cargos.

Qual a avaliação que o senhor faz disso?EB: Não estou fazendo avaliação política, apenas técnica.

Mas, neste ponto, então eu perguntaria: Os cinco vereadores do PT não seguem mais o governo do Estado? Não quero nem saber da resposta.

Como é que se pode admitir a criação de 97 cargos quando se quer recuperar financeiramente o Município? São cargos com valores nunca abaixo de R$ 5 mil.

Por baixo, são mais de R$ 2,2 milhões, mas tem cargo de R$ 9 mil.

Ou seja, fica mais de R$ 3 milhões por ano.

Essa prefeitura está ruim de dinheiro? BN: Fomos informados de que o prefeito chamou 30 vereadores em seu gabinete e deu a possibilidade de cada um colocar no orçamento da prefeitura R$ 1 milhão em emendas para atender a demandas das suas comunidades.

O senhor tem conhecimento desse encontro? Isso é constitucional? O senhor foi chamado?EB: Não, não fui chamado e você pode ver pelos números.

Foram 35 que votaram a favor, com cinco do PT e mais os 30 lá.

Eu não fui chamado porque só concordei com Neto na reforma tributária porque eu levava uma cesta de solução para evitar a criação e o aumento de impostos.

Eu não tinha conhecimento desse acordo e é constitucional.

O que vale para a União vale para o Estado e vale para o Município, isso é um costume parlamentar e o prefeito, com seus 10 anos de Câmara Federal, estabeleceu.

Isso é bom? Para mim, o que é bom é a ideia do orçamento efetivo e não liberar emenda como os parlamentarem querem.

Ou seja, é liberar verba para algo que vai acontecer efetivamente.

Mas eu acho que não é bom.

Para quê eu quero R$ 1 milhão se eles podem ser liberados ao bel-prazer como na votação do IPTU? Acho complicado dar esse dinheiro para os vereadores votarem a favor do que o prefeito quer.

Sou contra isto! BN: O senhor poderia fazer uma comparação da relação entre Legislativo e Executivo nos governos ACM Neto e João Henrique?EB: Eu conheço o parlamento pela primeira vez, porque eu sempre fui um homem do Executivo.

Eu sempre estive do lado do povo e já tive atritos com João Henrique por isso.

A questão é que eu negociei com a Câmara duas vezes o problema tributário.

Quando Flávio Matos, secretário de João, quis aumentar tributo, assim como Neto está fazendo hoje, eu cheguei para ele e disse: estamos rompidos.

Foi, o hoje deputado Antônio Brito [filho de Edvaldo], que negociou com Maria Luiza, então esposa de João, um entendimento entre eu e o secretário.

João mandou o secretário me encontrar e eu fiz as correções sob pena de haver um racha, caso o acordo não fosse cumprido.

Hoje eu conheço o parlamento e conheço o meu colegiado e sei que, apesar dos meus 75 anos, sou uma criança.

Porque eu olhava para o rosto de cada um e não sabia nem de longe que o resultado da votação seria esse.

Essa é a minha resposta.

O parlamento é uma incógnita.

BN: O senhor cogita fazer oposição ao prefeito ACM Neto?EB: Não vou rachar com ele por uma questão de aumento de imposto.

Eu não tenho porque ser da base de sustentação de ACM Neto porque não sou da base que o elegeu.

Fui eleito em uma coligação que perdeu, mas também não sou obrigado a ficar na oposição.

Então você está vendo que eu consegui ser efetivamente independente e tomei essas bordoadas todas.

Se o prefeito mandar uma medida boa, eu votarei.

Chamaram o projeto de IPTU de Robin Hood, mas eu ouvi na base um outro apelido para essas coisas.

Disseram que o secretário é igual àquele personagem, o James Bond: tem licença para matar.

Aí os empresários disseram: tem licença para matar, depois deixa os cadáveres aí.

Se é verdade ou mentira, não sou eu que estou dizendo.

Não concordo que um projeto crie uma despesa de quase R$ 700 mil por mês.

Um projeto autoritário que emite quase 20 cheques em branco para o Executivo e isso se derruba no Judiciário.

Se foi feito o acordo acima do clube social com o PT, eu lamento.

O clube social não vai obter coisa nenhuma.

É um projeto viciado na elaboração, viciado no processo legislativo.

Ninguém conseguiu abrir esse projeto porque ele é enorme e isto é reconhecido no Diário Oficial.

A prefeitura está com a despesa maior do que a receita e cria mais receita.

Minha posição não é partidária, eu tenho responsabilidade com essa cidade.

BN: O senhor disse que esse colegiado, algumas vezes, se demitiu do papel de legislar.

Em 2014 o senhor vai se demitir desse colegiado e pleitear um novo cargo?EB: Não, eu não posso renunciar.

Tentar outro cargo é renunciar.

Eu fui eleito com grandes números e tenho uma grande responsabilidade.

Quando o parlamentar ou qualquer portador de mandato popular é investido, ele não tem mais ligação com o seu eleitorado.

Aí parece que você não tem que ouvir o povo, mas é o povo que te dá poder.

Eu traduzo que você não tem vinculação direta com o seu eleitor, mas ele te dá um mandato, para você, a partir do pedido dele, ver o que ausculta no interesse de todos.

Então eu não pretendo renunciar a não ser que outras circunstâncias cheguem a me levar a isso.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal Bahia Notícias Foto: Cláudia Cardozo/Bahia Notícias