Cafeteira exige cumprimento da legislação sobre pessoas com deficiência

PTB Notícias 18/04/2007, 16:36


“As leis são belas no papel, mas não são cumpridas na prática”, lamentou nesta quarta-feira (18), em Plenário, o senador Epitácio Cafeteira, do PTB do Maranhão, referindo-se à legislação brasileira sobre direitos das pessoas com deficiência.

Ele disse que, embora a legislação seja avançada e abrangente, a maioria das leis ainda não é cumprida, tanto pelo Poder Público quanto pelas empresas privadas.

Epitácio Cafeteira, Líder do PTB, apontou o Senado Federal como um exemplo para as instituições e empresas brasileiras, pois acabou com várias barreiras físicas e de comunicação para os deficientes, com a implantação de rampas, elevadores, carros elétricos, leitor de Libras no sítio eletrônico na Internet e realização da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, entre outras ações.

O senador petebista citou, entre as principais normas jurídicas sobre o tema, no Brasil, a Lei 7.

853/89, que define a política nacional de integração do portador de deficiência, por meio da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).

A Lei 10.

098/2000, acrescentou, ficou conhecida como Lei da Acessibilidade, pois determina a supressão de quaisquer barreiras físicas ou de comunicação para as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

Já a Lei 8.

899/94, completou Cafeteira, estabeleceu o passe-livre para os deficientes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, o que inspirou várias cidades a instituírem o passe-livre intermunicipal.

E a própria Constituição federal garante direitos aos deficientes, como a reserva de vagas no serviço público; a garantia de um salário mínimo mensal para os deficientes carentes; direito à educação; além do direito de ir e vir, que remete à necessidade das adaptações físicas em locais públicos e privados e do transporte coletivo.

– Falta fiscalização do cumprimento da lei, a sociedade brasileira não pode viver com essa realidade.

Descumprir a lei é afrontar a própria sociedade.

Um obstáculo, por menor que seja, pode significar uma barreira intransponível.

E traz desconforto físico e moral para o deficiente, que passa a sentir-se um cidadão de segunda categoria – afirmou o senador.

Na presidência dos trabalhos, o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o pronunciamento do colega maranhense, disse que o Brasil tem 27 milhões de pessoas portadoras de deficiência e cobrou da Câmara dos Deputados a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, enviada pelo Senado.

fonte: Agência Senado