Câmara analisa Projeto de Lei do deputado Silvio Costa (PTB-PE)

PTB Notícias 5/07/2011, 14:49


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1463/11, de autoria do petebista Silvio Costa, de Pernambuco, que cria o Código do Trabalho.

O objetivo da proposta é padronizar o entendimento da Justiça sobre a legislação trabalhista no caso do trabalho privado.

A proposta não altera a legislação sobre o serviço público.

O deputado federal explica que, atualmente, existem várias leis que regulamentam as relações trabalhistas.

A principal delas é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que está em vigor desde 1943.

Também existem as súmulas, que são, por exemplo, interpretações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre um tipo de ação.

Elas acabam tendo valor de lei, porque devem ser seguidas pelos tribunais inferiores.

Silvio Costa espera que o Código do Trabalho possa unificar o entendimento da legislação.

“A Justiça do Trabalho é onde existe o maior ativismo jurídico.

Ou seja, é a Justiça que mais atropela a Constituição da República”, afirma.

“Só em janeiro passado, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) elaborou 53 súmulas.

A Justiça do Trabalho vive, constantemente, atropelando a Constituição da República, porque no Brasil nós temos Código Penal, Código de Processo Penal, mas não temos um Código do Trabalho”, sustenta.

O deputado pernambucano afirma que a base do novo código é a CLT, mas ele sugere algumas inovações.

Uma delas permite que a licença-maternidade seja transferida para o pai, no caso de morte, incapacidade física ou psicológica da mãe.

A proposta também regulamenta a prestação de serviços terceirizados.

Hoje, não existe regulamentação sobre esse tema, apenas súmulas do TST.

De acordo com o projeto, a empresa contratante será responsabilizada subsidiariamente em ações trabalhistas feitas pelos empregados contra a empresa prestadora de serviços.

Isso diz que, se uma empresa terceirizada falir e não pagar seus empregados, a empresa contratante só terá que arcar com essa dívida se não tiver cumprido, por exemplo, a obrigação de verificar mensalmente se a empresa terceirizada pagou todos os impostos e obrigações devidas.

O deputado federal Silvio Costa afirmou que vai buscar sugestões na sociedade para melhorar a proposta, que já está disponível na página da Câmara na internet.

O número do projeto é 1463 de 2011.

A Mesa da Câmara ainda não definiu quais comissões irão analisar o tema.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Rádio Câmara