Câmara aprova emenda do deputado Nelson Marquezelli ao novo CPC

PTB Notícias 12/02/2014, 8:45


O plenário da Câmara Federal aprovou, na terça-feira (11/2/2014), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, a emenda do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao novo Código de Processo Civil (CPC) e excluiu a possibilidade de o juiz determinar a penhora on-line de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar (a tutela antecipada).

O texto aprovado diz que, agora, a penhora só poderá ser feita na decisão final do processo.

“Nós não podemos aceitar que um juiz de primeira instância continue, mediante petição de um advogado, a bloquear contas”, disse Marquezelli, para quem as tutelas antecipadas estão bloqueando salários, aposentadorias, poupanças, rendimentos de heranças e ativos financeiros.

Os deputados já haviam aprovado, em novembro do ano passado, o texto-base da matéria, mas precisam concluir a votação de cerca de 30 destaques de partidos apresentados ao substitutivo do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara Notícias e da Agência BrasilFoto: Diogo Xavier/Câmara dos Deputados