Câmara aprova projeto da fidelidade partidária para dificultar troca-troca

PTB Notícias 15/08/2007, 8:22


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14/8), por 292 votos a 34 e 3 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 35/07 da fidelidade partidária, que torna inelegíveis por quatro anos os detentores de mandatos que tenham mudado de partido fora de uma “janela” de 30 dias antes de um ano das eleições seguintes.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo, já que no projeto original não havia esse período para que os políticos pudessem mudar de legenda sem se tornarem inelegíveis.

A regra atinge eleitos para mandatos tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo (integrantes do Congresso Nacional; das assembléias legislativas; da Câmara Legislativa; das câmaras municipais; o presidente e o vice-presidente da Republica; o governador e o vice-governador de estado e do Distrito Federal; o prefeito e o vice-prefeito).

Exceções Em contrapartida a essa flexibilização da fidelidade partidária, o substitutivo aprovado permite, aos partidos políticos, pedirem à Justiça Eleitoral a cassação do mandato daquele que se desligou da agremiação se eleito por ela.

A legenda deve pedir a cassação até 15 dias depois do desligamento, e ao mandatário serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, assim como a produção de provas.

As exceções incluídas no projeto para que o político não sofra as sanções previstas são: demonstração de descumprimento, pelo partido, do programa ou estatuto registrados na Justiça Eleitoral; prática de atos de perseguição política no âmbito interno do partido contra o ocupante de cargo eletivo; filiação para criar novo partido; renúncia do mandato; e filiação no período de “janela” para concorrer à eleição na mesma circunscrição eleitoral.

Outra medida do substitutivo aprovado nesta terça-feira convalida todas as mudanças de filiação partidária ocorridas até 30 de setembro de 2007, não incidindo qualquer restrição de direito ou sanção.

Da mesma forma, o texto impede o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de aplicar, retroativamente, interpretações legais feitas pelo TSE em resposta a questionamentos feitos, em tese, por partidos políticos.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações da Agência Câmara)