Câmara aprova projeto de Marquezelli que regulamenta ONGs

PTB Notícias 16/07/2007, 14:25


O projeto do Senado (PL3877/04) que trata da regulamentação das organizações não governamentais, as chamadas ONG´s, já foi aprovado na primeira comissão da Câmara.

Por unanimidade, a Comissão do Trabalho acolheu parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, sobre o funcionamento e a fiscalização das entidades.

O projeto relatado por Marquezelli obriga as ONG´s a manter cadastro no Ministério da Justiça, além da prestação de contas anual dos recursos recebidos.

Caso a organização tenha origem estrangeira, seu funcionamento dependerá de autorização do ministério.

Atualmente, o direito brasileiro não tem uma definição sobre as ONG´s.

Por princípio, entende-se que se trata de uma entidade civil, privada e sem fins lucrativos.

Conforme explicou o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli, que é o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, as ONG´s já somam quase um milhão em todo o País, ligadas às mais diversas áreas de atuação.

Marquezelli defende a regulamentação, porque além de não pagar impostos, a maior parte das ONG´s recebe recursos do governo.

“Isso levou a serem criadas inúmeras ONG´s que não têm procedência nenhuma, não têm origem, não têm prestação de contas, e a sociedade já começou a pressionar o Senado e a pressionar a Câmara para que isso seja regulamentado.

“, disse Marquezelli.

Para sanar esta questão, o projeto condiciona a celebração de convênios e o repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios à apresentação, pela ONG, de auditoria independente em suas contas e movimentações financeiras junto ao órgão contratante.

Antes de seguir para apreciação em Plenário, a proposta sobre a regulamentação das ONG´s vai ser analisada em mais 3 comissões.

fonte: Rádio Câmara