Câmara aprova proposta de José Chaves que cria subcomissão permanente

PTB Notícias 22/04/2013, 16:35


A Câmara aprovou recentemente uma subcomissão permanente para terrenos de marinha e seus acrescidos, que vai tratar de assuntos legais, técnicos e políticos.

A proposta foi idealizada pelo deputado José Chaves (PTB-PE), que, há mais de 15 anos, trabalha pela extinção da cobrança das taxas.

A subcomissão terá a missão de analisar os prejuízos causados pela cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, realizar audiências públicas com autoridades, empresários da indústria imobiliária e contribuintes em geral, além de solicitar à Superintendência de Patrimônio da União informações das demarcações realizadas pelo órgão.

A discussão sobre os critérios das divergências de valores anuais de arrecadação da SPU e propostas de mudanças na legislação, que rege a cobrança das “taxas de marinha”, também estão entre os objetivos do novo colegiado.

Os terrenos de marinha são, de acordo com a legislação, os banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em uma profundidade de 33 metros, medidos, horizontalmente, para a parte da terra.

São formados, naturalmente, pela ação dos ventos e das águas e localizados na costa marítima do litoral brasileiro, no continente e nas margens dos rios e lagoas, até onde ocorre a influência das marés.

O único referencial legal para a demarcação dessas áreas é a linha da preamar média de 1831.

O tempo se passou e inúmeras construções foram arquitetadas nesses solos sem o consentimento do proprietário de que se tratava de terrenos de marinha.

Um regime que foi adotado há mais de 180 anos, em uma situação que não cabe mais na realidade do Brasil.

Por esse motivo, o deputado Chaves vem defendendo essa causa e tem lutado contra a injusta cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, exigida, anualmente, à população não só de Pernambuco, mas do Brasil.

“A decisão é um passo importante para liquidar, de vez, com um dos mais injustos tributos pagos pelos contribuintes do país”, declara o parlamentar.

Agência Trabalhista de Notícias (NM), com informações do site do deputado José Chaves (PTB-PE)