Câmara de Porto Velho (RO) aprova Lei do Lixo Tecnológico, de Fogaça

PTB Notícias 5/04/2014, 6:42


Agora é Lei: todas as empresas de Porto Velho (RO) que produzam, importam ou comercializam produtos de componentes eletrônicos são responsáveis solidários pela sua destinação final adequada como forma de evitar danos à saúde da população e impactos negativos ao meio ambiente,É o que prevê a Lei nº 2.

138/2014, de autoria do vereador Everaldo Fogaça (PTB), promulgada pela Câmara Municipal de Porto Velho.

O projeto foi aprovado originariamente com Projeto de Lei 3.

005/2013 e recebeu veto do Município, mas Promulgado há duas semanas pelo Legislativo.

A Lei possui alcance ambiental, uma vez que vai impedir o descarte indiscriminado no solo, nos mananciais de água e no ar, materiais fabricados com metais pesados como chumbo, mercúrio e césio.

Atualmente, o município descarta todo o lixo eletrônico no lixão da Vila Princesa sem qualquer tipo de critério.

O projeto é baseado em conceitos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e, segundo o vereador, o País não possui atualmente uma norma que especifica claramente o enquadramento dos resíduos tecnológicos quanto à sua origem, natureza e periculosidade.

O artigo 2º da Lei considera lixo eletrônico ou tecnológico produtos como computadores, televisores, monitores, acumuladores de energia (bateria, pilhas, nobreaks), celulares, lâmpadas fluorescentes e eletrônicas, aparelhos e equipamentos de exames de saúde (como raio x) e produtos magnetizados.

É uma Lei ampla que vai exigir principalmente do município muita atenção e principalmente atitude.

Hoje ainda vivemos a realidade de um lixão por falta de um aterro sanitário e toneladas de lixo tóxico são descartadas diariamente sem critérios.

A Lei vem para fechar um pouco essa lacuna e levar a uma conscientização maior sobre a questão do lixo eletrônico, finalizou vereador Fogaça.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria da Câmara Municipal de Porto VelhoFoto: Divulgação/Assessoria