Câmara dos Deputados inicia segundo semestre com pauta trancada

PTB Notícias 30/07/2007, 12:16


O Plenário da Câmara dos Deputados iniciará o segundo semestre legislativo na próxima quarta-feira, 1º de agosto, com a pauta trancada pela Medida Provisória 374/07, que prorroga por três anos o prazo para troca de informações entre os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social.

O objetivo é garantir a compensação financeira entre os regimes.

Essa compensação é devida pelo chamado regime de origem ao regime instituidor.

O de origem é considerado aquele ao qual o beneficiário contribuiu sem receber aposentadoria e o instituidor o que concede aposentadoria.

O prazo acabaria em maio de 2007 e foi estendido até maio de 2010 devido à complexidade operacional da compensação, que envolve análise de grande volume de documentos e dificuldades na obtenção segura de dados dos segurados.

Processo penalDepois de liberar a pauta, os deputados poderão analisar projetos de lei em regime de urgência.

Entre eles está o PL 4208/01, do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar regras na aplicação das chamadas medidas cautelares, da fiança e das prisões preventiva, domiciliar e outras.

De acordo com a emenda substitutiva que será votada, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar.

Entre os casos explicitamente citados como passíveis de decretação de prisão preventiva estão crimes dolosos com pena máxima de prisão superior a quatro anos e pessoa condenada por outro crime doloso com sentença transitada em julgado.

Para acelerar o cumprimento de mandados de prisão em todo o território nacional, a emenda cria a possibilidade de qualquer policial efetuar a prisão independentemente de onde o procurado estiver.

Para isso, o juiz que decretar a prisão deverá registrar o mandado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Voto abertoOutra matéria da pauta é a PEC 349/01, de autoria do ex-deputado petebista Luiz Antonio Fleury, que institui o voto aberto para todas as deliberações de todos os legislativos – câmaras de vereadores, assembléias legislativas, Câmara dos Deputados, Senado e Congresso.

Para ela poder ir ao Senado, os deputados têm de realizar o segundo turno de votação.

Auxílio-doençaTambém está em regime de urgência o Projeto de Lei 1291/07, do Senado, que limita o valor do auxílio-doença à média aritmética simples dos últimos 24 salários-de-contribuição ou o último deles, o que for maior.

Atualmente, são considerados para o cálculo 80% dos maiores salários.

Por causa da queda da renda salarial de muitas categorias trabalhistas ao longo de vários anos, o uso dos maiores salários pode implicar a concessão de um auxílio-doença de valor superior ao salário atual do trabalhador quando pedir esse benefício.

VereadoresO estabelecimento de limites de despesas para as câmaras de vereadores e para sua composição é destaque da pauta entre as propostas de emenda à Constituição.

A PEC 333/04 toma como referência a população de cada cidade para criar 24 faixas (http://www2.

camara.

gov.

br/homeagencia/materias.

html?pk=103992) de número de vereadores.

Na menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a câmara poderá ter até 9 vereadores.

A maior faixa é de 55 vereadores, para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

Reajuste de cargosTambém está na pauta a MP 375/07, que eleva a remuneração de cargos comissionados e de funções gratificadas do Poder Executivo federal de 30,06% a 139,76%.

O impacto do reajuste, estimado pelo Ministério de Planejamento, será de R$ 282,6 milhões até o fim de 2007 e de R$ 484,4 milhões por ano a partir de 2008.

Segundo o ministro da pasta, Paulo Bernardo, o aumento busca compatibilizar a remuneração desses cargos com os novos valores dos subsídios do alto escalão, aprovados pelo Congresso no fim de maio.

FundebPara o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Plenário pode votar a MP 376/07, que concede crédito extraordinário de R$ 14,079 bilhões.

A mesma MP transfere R$ 1,62 bilhão a estados e municípios para compensar perdas com a isenção do ICMS na exportação.

fonte: Agência Câmara