Câmara pode votar projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito

PTB Notícias 3/05/2021, 13:01


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A Câmara dos Deputados realizará sessão na quarta-feira, dia 5 de abril, para votação de propostas. Em destaque, está o projeto de lei que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLs 6764/02, 2462/91 e outros), pela deputada Margarete Coelho (PP-PI)

A parlamentar divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição. Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.

O texto ainda afirma que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

No entanto, será crime, com punição de reclusão de 1 a 4 anos, o ato de impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

Também foram incluídos crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.

Fonte: Câmara Notícias.