Camargo apresenta PEC para criação do Tribunal de Contas do Município

PTB Notícias 9/08/2011, 17:58


O deputado estadual Fabio Camargo, do PTB do Paraná, protocolou, nesta terça-feira (09/08/2011), na Mesa Executiva da Assembleia Legislativa, projeto de emenda constitucional (PEC) propondo a criação do Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios.

O parlamentar petebista obteve mais das 18 assinaturas necessárias dos seus pares para apresentar a PEC.

Camargo justifica a iniciativa com o objetivo de desafogar o Tribunal de Contas do Estado (TC-PR) e aumentar o controle de fiscalização.

O deputado diz que a medida não afronta a Constituição Federal de 1988 que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

“Nada impede o Estado-membro instituir Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para apreciar e julgar exclusivamente as contas das cidades integrantes do seu território, caso exista uma grande sobrecarga para o Tribunal de Contas deste estado devido ao grande número de municípios”, explica o deputado petebista.

Segundo Fabio Camargo, a verba para implantação sairá dos cofres da Assembleia.

O dinheiro da Casa, de acordo com ele, está sendo tão bem administrado que foi destinado ao governo do estado.

“Por que não usar esse dinheiro para ir de encontro justamente ao trabalho que está sendo feito pela Assembleia que é a moralização das contas públicas.

Como trabalhar pela moralização das contas públicas com a quantidade de prefeituras no extenso território paranaense.

Com um Conselho ou Tribunal para ter apenas olhos para essas contas”, justifica ele.

Camargo disse que após a apresentar a PEC no Plenário os deputados que não estavam no momento o procuraram para assinar a proposta e demonstrar apoio.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do site do deputado estadual Fabio Camargo (PTB-PR)